O principio da juridicidade e o sistema de contencioso administrativo angolano

O principio da juridicidade É o principio segundo o qual a Administração Publica deve estar subordinada a todo o direito e naonapenas à lei.Nisto consiste o princípio da juridicidade da Administração. Com o evoluir dos tempos, as relações entre a Administração Pública e o Direito vão-se tornando cada vez mais complexas; a Administração não está, no presente, apenas subordinada à lei, mas a todo o bloco jurídico, com especial relevo para a subordinação aos princípios jurídicos gerais. Doutrinadores vem defendendo a idéia de que o princípioda Legalidade Administrativa deve ser substituído pelo princípio da Juridicidade Administrativa, ou seja, os actos da Administração pública não devem mais observar apenas as leis, mas sim todo o ordenamento jurídico, sempre buscando a satisfação do interesse público e atingindo um ideal de justiça social Assim, o principio da juridicidade reflecte uma conjunção de três outros princípios, designadamente, legalidade, legitimidade e moralidade. Sistema de contencioso administrativo Angolano Passemos, agora, à análise do sistema angolano. A Constituição de 1992 levou à implementação da 2ª República, consagrando uma justiça administrativa fundada em três corolários: o princípio da legalidade, que consistia na subordinação à lei dos órgãos do Governo e da Administração Pública (artº 54º al. b)); o direito à tutela efectiva (artº 43º), consistindo no direito de impugnação e recurso aos tribunais contra todos os actos…

Administração Pública, especificamente no controle dos atos administrativos discricionários realizados pelo Poder Judiciário. A necessidade de realizar esse trabalho se dá na medida em que há muitos escritos acerca do tema, existindo, entretanto, uma névoa quando se penetra mais profundamente no âmbito do controle dos atos administrativos discricionários, razão pela qual o tema permanece atual. É pacífico o entendimento de que é possível os atos administrativos discricionários serem…

DA DICOTOMIA ATO VINCULADO VERSUS ATO DISCRICIONÁRIO À TEORIA DOS GRAUS DE VINCULAÇÃO À JURIDICIDADE (Gustavo Binenbojm) Antigamente, discricionariedade e arbitrariedade eram sinônimos. A vontade do soberano era a lei suprema, não fazia sentido cogitar de qualquer limite externo a ela. Somente a partir do século XIX, com o advento da noção de Estado de direito, é que a ideia da imposição de limites jurídicos às atividades do órgãos estatais adquiriu consistência teórica e…

O PODER DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO – PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA 1 – Introdução: O presente trabalho possui o escopo de discorrer sobre o poder-dever conferido a Administração Pública de rever seus próprios atos, quando estes estiverem eivados de ilegalidades ou ausente interesse público para sua manutenção. Sendo assim, o ordenamento jurídico confere a Administração Pública (stricto sensu) o poder-dever de revogá-los, anulá-los, sem a necessidade de…

efectividade das sus normas, sendo ainda fraquentario e de carácter coercivo. a) Teses Negacionistas: negam a juridicidade do Direito Internacional, decorrente de um obstáculo de princípio intelectualmente intransponível, que é o princípio da soberania: - radicais: exercício da soberania é pleno (ex. Hobbes); - Escolas Realistas das Relações Internacionais: o Direito Internacional Público é filosofia e traduz um conjunto e traduz um conjunto de regras de boa conduta política que os…

não tenha justo título e boa-fé, produzirá usucapião. O princípio que norteia a usucapião dos móveis é o mesmo que inspira a usucapião dos imóveis, isto é, intuito de emprestar juridicidade a situações de fato que se alongaram no tempo. FORMAS DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE MÓVEIS DA USUCAPIÃO Introdução Apesar do direito brasileiro dar mais importância às propriedades imobiliárias, devido ao seu maior valor econômico, os bens móveis também são de grande importância, devido…

submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Passados dois séculos da sua gênese, é possível constatar que a construção teórica do direito administrativo não se deveu nem ao advento do Estado de direito, nem à afirmação história do princípio da separação dos poderes.1 Com efeito, havendo sido produto da elaboração jurisprudencial do Conselho de Estado francês, as categorias básicas da disciplina não surgiram da sujeição da Administração à…

Dos princípios gerais de direito aos princípios constitucionais O conceito de principio Para analisar com satisfatoriedade, conceito de principio no direito,cumpre sejam levantadas inicialmente as significações de…

de constitucionalidade, e da súmula vinculante. Portanto, o objeto do trabalho é “ a nova couraça que os princípios ostentam na formulação do direito administrativo”. Trata-se do reconhecimento do caráter indiscutivelmente normativo das normas constitucionais, corroborado pela forte carga principiológica das constituições recentes, seja para o ordenamento jurídico geral, seja para a atividade da Administração Pública. Somado a esse fator, o desfazimento do mito do primado da lei…

a dignidade do ser humano, muitas vezes só são aclamados pelo fato da influência jurídica. 3. A justiça comutativa é a virtude de dar a cada um o seu devido e está associada com os contratos. A palavra vem do latim significado conmutare troca. É uma das formas de justiça para Aristóteles e Tomás de Aquino. Para o primeiro, é ordenado que o comércio justiça particular de acordo com o princípio da igualdade entre as pessoas aritmética são considerados iguais (todos devem, portanto,…