Princípio Da Juridicidade

que a época já era pacífica na sociologia do direito, de que, ao contrário do que pretende a filosofia política liberal e a ciência do direito que sobre ela se constituiu, circulam na sociedade, não uma, mas várias formas de direito ou modos de juridicidade. O direito oficial, estatal, que está nos códigos e é legislado pelo governo ou pelo parlamento, é apenas umas dessas formas. Essas diferentes formas variam quanto aos campos de ação social ou aos grupos sociais que regulam, quanto à…

A LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS Vladimir da Rocha França* SUMÁRIO: 1. A idéia de isonomia. 2. Conceito de licitação. 3. Princípios jurídicos da licitação. 4. Considerações finais. Dedicado à Consultoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. 1. A idéia de isonomia. Na ordem constitucional brasileira, tem destaque a isonomia. De certo modo, todo o catálogo dos direitos e garantias fundamentais não teria sentido sem o princípio constitucional da igualdade,…

nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da juridicidade estrita, proibindo qualquer…

1) Princípio da certeza do direito Trata-se de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própira raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação…

Resumo: “Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada”. Rondonópolis – MT. Introdução. O presente resumo contem informações retiradas do livro “Conceito de princípios constitucionais: elementos teóricos para uma formulação dogmática constitucionalmente adequada”, autor, Ruy Samuel Espíndola. O ponto tangente desse trabalho é a noção e a conceituação dos princípios constitucional como norma

administração de serviços e servidores para exercer as respectivas funções. Considera-se, de suma importância seguir os princípios da administração para que ocorram as contratações, pois podem tornar ilegais quando isto não ocorrer. Sendo assim os princípios da administração são: Princípio da Legalidade: A legalidade é uma espécie de juridicidade, ou melhor, uma juridicidade qualificada que abrange o campo do jurídico legal. Sua expressão é lei, que a caracteriza e a define, porém só…

independentemente da sua finalidade material ou substantiva particular. Modelos de democracia. Desempenho e padrões de governo em 36 países Assim se compreende a fórmula kantiana da Lei Universal, ou imperativo categórico: "Aja sempre em conformidade com o princípio subjetivo, tal que, para você, ele deva ao mesmo tempo transformar-se em lei universal". Sendo universais, as normas morais que nos conduzem são elaboradas por nós mesmos enquanto seres racionais. Ou seja: a humanidade, e…

que a própria legislação oferece ou por princípios jurídicos, mediante operação lógica e juízos de valor. A doutrina distingue a autointegração, que se opera pelo aproveitamento de elementos do próprio ordenamento, da heterointegração, que faz com a aplicação de normas que não participam da legislação, como é a hipótese, por exemplo, do recurso às regras estrangeiras. Considerando o sistema jurídico pátrio, a integração se processa pela analogia e princípios gerais de Direito. A lacuna…

1.6. Neo-escolásticos; 1.7. Imanentismo contemporâneo; 2. Michel Foucault; 3. Javier Hervada; Capítulo II: Direitos Fundamentais e direitos humanos; 1. Conceito e dimensões; 2. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais; 3. Direito à vida; 4. Princípio da vedação do retrocesso; Considerações finais; Referências. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo dos direitos humanos e fundamentais vistos como direitos naturais. No primeiro capítulo será feito um estudo sobre o…

O Estado, assim com a própia sociedade, existiu sempre , pois desde que o homem vive sobre a Terra acha-se integrado numa organização social, dotada de poder e com autoridade para determinar o comportamento de todo o grupo.Tendo o Estado como o princípio organizador e unificador em toda a organização social da Humanidade, considerando-o, por isso, onipresente na sociedade humana. b) Admite-se que a sociedade humana existiu sem o Estado durante um certo período .Depois, por motivos…