Princípio Da Juridicidade

influência religiosa com seus dogmas e preceitos. Prova disso são as polêmicas a respeito da Eutanásia ou a questão do aborto, todas elas de posse do Biodireito. Na atualidade os reflexos das formulações apresentadas se mostram com mais força nos princípios da Teoria Geral de Estado e sua vinculação ao Direito Constitucional. Exemplo dessa tentativa de preservação das acepções naturais de liberdade é apresentado no artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, caput, induzindo que "Todos…

do direito vigente de uma polis (politikón díkaion). É, então, claro que para Aristóteles o direito natural é um direito verdadeiro, um tipo de direito vigente, junto com outro tipo, que é o direito positivo. O direito natural não é, portanto, um principio abstrato, uma idéia ou ideal, um valor ou coisa semelhante; é simplesmente um direito (uma coisa devida em justiça), uma espécie ou tipo particular de direito.” Não se trata de dois sistemas jurídicos diferentes e paralelos. Só há um…

Direito). Em cada um destes campos, o conteúdo do conceito tende a ser obtido negativamente, isto é, tende a ser construído por oposição a outro ou outros conceitos. O problema fundamental da teoria geral do Direito é o problema das fontes da juridicidade; por isso, aí, lei significa tudo aquilo que é oposto, quer são costume, quer à jurisprudência. O problema fundamental da teoria geral do Estado é o problema da distinção material das funções estaduais; por isso, aí, lei significa…

PRINCIPIOS DO DIREITO NOTARIAL PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE OU DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, como aduz o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica

.............................36 II - PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 39 2.1 Princípio da unidade da constituição...........................................39 2.2 Princípio do efeito integrador......................................................40 2.3 Princípio da máxima efetividade.................................................40 2.4 Princípio da conformidade funcional..........................................41 2.5 Princípio da harmonização.......................

lacuna no direito, é a ausência da Lei sobre um caso concreto. Um espaço vazio, que o magistrado tem como obrigação preencher (Art. 4 da lei de Introdução ao Direito. CC), usando de algumas ferramentas disponíveis, tais como: analogia, costumes e os princípios gerais de direito. Serão devidamente explicados mais à frente. É importante antes de tudo destacar às contradições que acerca deste assunto, há correntes que negam a existência das lacunas. Muitos doutrinadores afirma não existir…

o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais. O estado democrático de direito tem que ser humano e o direito justo. Princípios Legalidade: ínsito ao Estado de Direito; a vontade da Administração Pública decorre da lei; Impessoalidade (finalidade): prática de atos voltados unicamente ao interesse público; Indisponibilidade: princípios, bens, direitos, interesses e serviços públicos não se acham à livre disposição dos órgãos públicos ou do agente público (mero…

DIREITO CONVENCIONAL TRATADOS JURIDICIDADE QUALIDADE DAQUILO QUE ESTÁ CONFORME O DIREITO COERCIBILIDADE - A FORÇA QUE EMANA DA SOBERANIA E É CAPAZ DE IMPOR O RESPEITO À NORMA LEGAL SANÇÃO - PENA COM QUE SE TENTA GARANTIR A EXECUÇÃO DE UMA LEI JURIDICIDADE EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS INTERNACIONAIS ACEITAÇÃO (autonomia dos povos – soberania interna) – contrato (FORÇAS LIMITADAS...) CRENÇA DE QUE O DIREITO É O INSTRUMENTO CAPAZ DE VIABILIZAR A HARMONIA ENTRE OS…

Crítica ao Empirismo Jurídico RESUMO Os empiristas partem de fatos jurídicos para atingir leis e princípios e acreditam também que assim podem chegar ao conceito universal do Direito. Parte-se então das experiências para alcançar um conhecimento científico. Dois juristas filósofos ordenaram todas as objeções que podem ser feitas ao empirismo jurídico, Del Vecchio e Stammler. A crítica seria que, ao partirem de um fato que é declarado como jurídico já estariam dando como…

cristalizadas em regras dotadas de juridicidade, isto é de caráter jurídico, o que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. A juridicidade, conceito novo na ciência do direito, significa o atributo que diferencia a regra do direito das demais regras de comportamento social, servem de fronteira entre o jurídico e o não jurídico, caracterizado as normas que pertencem aos sistemas de direito, conjunto de princípios e regras…