Principio Da Isonomia Vs Capacidade Contributiva

decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é plenamente delegável a outro ente de direito público. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo,…

constitucional evolutiva Capítulo II PRINCÍPIOS DE INTERPRETAÇÃO ESPECIFICAMENTE CONSTITUCIONAL 1.Os princípios constitucionais como condicionantes da interpretação constitucional 2. Princípio da supremacia da Constituição 3. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público 4. Princípio da interpretação conforme a Constituição 5. Princípio da unidade da Constituição 6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade 7. Princípio da…

.................................. 18 Tributação ................................................................................................................................................................... 18 Ciência das Finanças VS. Direito Financeiro ................................................................................................................ 19 Movimento de Caixa ...................................................................................

CONSTITUCIONAL 1) OS MÉTODOS E CONCEITOS CLÁSSICOS APLICADOS À INTERPRETAÇAO CONSTITUCIONAL Introdução A hermenêutica jurídica é um domínio teórico, especulativo, cujo objeto é a formulação, o estudo e a sistematização dos princípios e regras de interpretação do direito. A interpretação é atividade prática de revelar o conteúdo, o significado e o alcance de uma norma, tendo por finalidade fazê-la incidir em um caso concreto. A aplicação de uma norma…

PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88…

inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os tribunais entendem que a essencialidade não pode ser discutida por que se trata de uma questão de política, mas alguns doutrinadores questionam essa postura dos tribunais pois em principio e possível identificar e criticar os critérios adotados pelo executivo para definir as alíquotas. 2- não precisa observar anterioridade geral mas tem que respeitar a anterioridade nonagesimal e pode alterar alíquotas por decreto mas…

Judiciário. Esta discussão envolve o fato de os juízes não serem, em grande parte dos países do mundo, eleitos – mas sim nomeados ou aprovados em concurso. Indaga-se, portanto, o que conferiria a pessoas que não são eleitas, num Estado Democrático, a capacidade de desempenhar funções de Estado, tomando decisões em caráter definitivo. Mais do que isso, porque tais pessoas poderiam não apenas tomar decisões que serão impostas, mas até mesmo considerar inválidas decisões tomadas pelos…

efetivar valores e princípios constitucionais. Dedica-se especial atenção às imunidades genéricas – que abrangem todos os impostos – e, entre essas, a dos templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social. Aprofunda-se na reflexão sobre os valores e princípios constitucionais que as fundamentam: liberdade religiosa no caso dos templos religiosos, solidariedade social na imunidade das instituições de educação e de assistência social, princípio…

Uma Definição: Conjunto de princípios e regras que disciplinam os atos praticados pelo Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no desempenho de sua atividade financeira. Marco regulatório do Estado desempenhando atividade financeira. Constam princípios (exemplo da legalidade) e disciplinas (orçamentos, etc.). Um princípio é mais abrangente que uma regra, pois seu discurso abrange a estrutura jurídica. Um decreto inglês tem valores que não estão escritos nos princípios, pois nenhum…

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…