Principio Da Isonomia Na Execuçao Penal

1. PROCESSO CIVIL – CONCEITOS GERAIS Direito Processual Civil Ramo do direito público que contém regras e princípios que tratam da jurisdição civil, ou seja, da atividade estatal de aplicar a lei ao caso concreto, solucionando os conflitos de interesses. Note-se porém, que a relação de direito processual formada não se confunde com a relação de direito material conflituosa entre as partes. O conflito de interesses é apenas um dos requisitos para que nasça a relação processual, a qual deve ser

Sumário: A Citação no Processo Penal.......................................................................................03 1. Introdução................................................................................................................03 2. Espécies de Citação..................................................................................................03 2.1. Por Mandado......................................................................................................

2) Analise as afirmações abaixo e escolha a alternativa correta. I – Lei penal em branco é aquela que necessita de um complemento normativo. II – Tipo penal aberto é aquele completado pela jurisprudência e doutrina, em razão de não possuírem a determinação dos elementos do dever jurídico cuja violação significa realização do tipo. III – O juiz, ao analisar o caso concreto, pode completar a norma penal em branco de acordo com seu discernimento. a) As afirmações I e II estão corretas

MEDIDA DE SEGURANÇA é inconstitucional? Medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Mas cabe a nós tentar completar os espaços em branco deixados pelo legislador. Um tema de grande controvérsia no ordenamento jurídico brasileiro é a natureza jurídica…

chamado princípio da supremacia do interesse público, o fundamento de validade para a quebra da isonomia, também, e mais acentuadamente, nas relações contratuais, pois garantam privilégios para si, conforme o que dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os direitos face ao contratante em nome da coletividade. PASSO – 2 1- Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? 1.1Justificar e fundamentar sua resposta. As formas tradicionais de…

MINAS GERAIS RELATOR :MIN.EROS GRAU PACIENTE (S) :GILBERTO DA CRUZ ROCHA IMPETRANTE (S) :GERALDO COSTA DE FARIA E OUTRO (A/S) COATOR (A/S) (ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”. ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Considerações Iniciais: O presente acórdão deferiu, por unanimidade de votos,…

RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. RENATO CLEBER MACHADO LEI DE EXECUÇÃO PENAL Itumbiara, maio de 2015. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal A fase de conhecimento do processo passa a execução com o trânsito em julgado…

por nossos julgadores. Diante das diversas discussões sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal havia editado a Súmula nº 698, que assim dispõe: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Assim, questão que se faz fundamental para entendermos o problema da lei 8.072/90 em face da lei 9.455/97 é a de saber como fica o cumprimento da pena para os denominados crimes hediondos? Para…

E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE BIGUAÇU, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. Em primeiro lugar, por se constituírem o furto e o roubo em crimes de espécies diferentes, não há de se falar em quebra dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Furto e roubo são crimes do mesmo gênero - delitos contra o patrimônio - mas de espécies diferentes. No primeiro, a violência é dirigida contra a coisa; já no segundo, a violência visa á pessoa, e integra o próprio tipo…

INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DECORRENTE DE FIANÇA LOCATÍCIA. RESUMO: O bem de família é uma proteção ao direito à moradia, entretanto, há exceções quanto a sua impenhorabilidade nos termos do artigo 3º da lei nº 8009/90. Em seu inciso VII há a possibilidade que seja executado o bem de família do fiador decorrente de fiança locatícia, sendo assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a inconstitucionalidade deste dispositivo colocando-o em xeque com o…