Direito

PRINCÍPIOS DE PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil, possuem a sua gênese no princípio do devido processo legal. Segundo TUCCI e CRUZ E TUCCI, derivam do devido processo legal outros princípios tais o da isonomia, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório, da proibição da prova ilícita, da publicidade dos atos processuais, do duplo grau de jurisdição e da motivação das decisões judiciais 2. O princípio do devido processo legal pode ser encontrado sob outras definições, tais como o princípio do processo justo ou princípio da inviolabilidade da defesa em juízo 3. Não basta que o membro da coletividade tenha direito ao processo,…

finalidade de abordar os princípios atinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande…

pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos 1 , poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada ”. Muito tendo falado nossa doutrina processual, sobre os contornos que envolvem essa novel hipótese de improcedência initio litis, questionando, alguns setores, a sua constitucionalidade. 2. A TESE DA…

TUTELA JURISDICIONAL COLETIVA E REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIO DA ISONOMIA DISCENTES: _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DOCENTE: FERNANDO HORTA TAVARES JUIZ DE FORA ABRIL DE 2015 Igualdade Material (ou Substancial) Paridade na implementação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Igualdade Formal (ou Processual) Isonomia = paridade…

285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela lei 11.277/06 Resumo: O presente trabalho, resultado de pesquisa bibliográfica e de conceitos elaborados por diversos doutrinadores, abordando o art. 285-A do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.277 de 07 de fevereiro de 2006, descreve e explica os requisitos, procedimentos e efeitos para a aplicação deste artigo frente aos “processos idênticos”. O objetivo é demonstrar e rebater as críticas acerca da…

Assunto: PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Autor: SIRLENE BORBA Princípios de Processo Civil na Constituição Federal Introdução Este trabalho tem o objetivo de abordar os princípios pertinentes ao direito processual civil inseridos na Constituição Federal de 1988. Os quais são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da…

supra não permite qualquer dúvida sobre a obrigatoriedade da indenização, se houver algum dano, esse deve ser reparado. Atinente a responsabilidade civil, a proeminência é a do princípio geral do direito segundo o qual constitui dever de todos respeitar a pessoa e os bens alheios. De forma ampla, a responsabilidade civil é sempre uma obrigação de reparar os danos causados a uma pessoa. E tal assertiva advém da própria lei, pois o novo Código Civil acolhe de forma mais ampla a…

direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada”. Pois bem, a vontade do legislador de tornar o judiciário mais rápido e eficiente acabou como um tiro que saiu pela culatra, pois só criou um imbróglio jurídico a certa do artigo ora citado. Assim, analisando o referido dispositivo e levando em analise junto aos princípios que…

constituída pelos princípios, ou seja, de normas essenciais que estabelecem o comportamento a ser observado nas relações jurídicas. A palavra princípio vem do latim principium e tem diversos significados, podendo trazer a idéia de começo, início, origem, ponto de partida, ou, ainda, a idéia de verdade primeira, que serve de fundamento, de base para algo. No âmbito jurídico, o conceito que melhor demonstra a noção de princípio, é o trazido por Celso Antônio Bandeira de Mello, ao afirmar…

FACULDADES INTEGRADAS VIANNA JÚNIOR Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Juiz de Fora 2008 1 Patrícia de Miranda Alvim Di Giorgio O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO CONFORME O ARTIGO 285-A Monografia de Conclusão de Curso apresentada ao curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Junior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Leonardo Cardoso Oliva. Juiz de…