Principio Da Isonomia Na Execuçao Penal

TRABALHO DE PENAL II - FILME: DOCE VINGANÇA Aluna: Fernanda Costa Braga RGM: 1401459 QUESTÃO 1 – PODE-SE AFIRMAR QUE AO PRATICAR A CONDUTA DELITUOSA EXPOSTA NO FILME, MATTEW ESTAVA AMPARADO POR ALGUMA EXCLUDENTE DE CRIME? JUSTIFIQUE. Diante da conduta delituosa praticada por Mattew, podemos ter como base de excludente de crime o artigo 22, segundo a teoria tripartida o crime é: fato típico, ilícito e culpável, se faltar uma dessas características não é crime. Nessa teoria dolo e culpa estão na

normativo federal, nos termos do art. 14, III, da Lei nº 9.868/994. Assim, cumpre salientar que alguns juízos e Tribunais têm afastado a aplicação da “Lei Maria da Penha”, por reputá-la inconstitucional, supostamente em virtude de afronta (i) ao princípio da igualdade (art. 5º, I, da CF5); (ii) à competência atribuída aos Estados para fixar a organização 4 Lei nº 9.868/99: “Art. 14. A petição inicial indicará: III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da…

Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal Muito se fala do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, um dos princípios que norteiam toda relação humana, que pode ser encontrado no artigo 1º, III da Magna Carta, porém, o que seria dignidade da pessoa humana? Ao procurar no dicionário, encontramos o significado de Dignidade como: “modo de proceder que infunde respeito”. Após tal definição, não fica muito difícil a interpretação sistemática de tal princípio diante da tentativa do…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar a Ressocialização do Condenado no Sistema Prisional Brasileiro com base jurídica nos seguintes princípios: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da isonomia e princípio do devido processo legal. A ressocalização do preso é vista como objetivo principal da Lei de Execução Penal (LEP), de modo que, quando o condenado alcançar o direito de reingresso à vida em liberdade, haja sua reinserção na sociedade, a…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS 1 2. DESENVOLVIMENTO REFERENCIAL TEÓRICO 2 2.1 PRÍNCIPIOS DA LICITAÇÃO 2 2.2. TIPOS DE LICITAÇÃO 4 2.3. EXECUÇÃO DOS TRABALHOS, SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS 6 3. FASES DA LICITAÇÃO 7 3.1 Distinção entre a fase interna e a fase externa 7 3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8

partes, por sua vez, assumem o compromisso de acatar a decisão do árbitro. A lei que regulamenta essa forma de solução de conflito é a Lei nº 9.307, de 1996. Os conflitos que podem ser solucionados por esta lei são os seguintes: matéria civil (não-penal), na medida da disponibilidade dos interesses substanciais em conflito. As partes em conflito podem requerer esta forma mediante a assinatura de um contrato perante o juiz arbitral, com limitação aos litígios relativos a direitos…

Processo Penal, em seu art. 295 e seguinte, os quais tratam da Prisão Especial, seus aspectos e beneficiários. Com um estudo minucioso e aprofundado da matéria, este trabalho se declina a buscar a efetiva comprovação de inconstitucionalidade do privilegio cedido a alguns dos indivíduos taxados no rol de beneficiários, bem como a validação e mantença de outros beneficiários deste instituto, pois, senão assim, não seria justo. Tendo como base a Carta Magna Federal e o Código de Processo…

de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072, de 25/07/1990) e o posicionamento do STF no HC 82959/SP 26 3.2 – Adequação da Lei de Crimes Hediondos ao Princípio da Individualização da Pena e a Jurisprudência do STF 29 3.3 – Requisitos para a progressão de regime prisional por crime hediondo 30 3.5 – A progressão do regime prisional e os princípios constitucionais penais 40 CONCLUSÃO 46 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 50 INTRODUÇÃO A promulgação da Lei n. 8072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes…

muitos princípios do Direito Processual Civil, como por exemplo, os princípios da inércia, da instrumentalidade, das formas, oralidade, impulso oficial, eventualidade, preclusão, conciliação e economia processual. Inclusive existem autores que não enxergam princípios próprios no Direito Processual do Trabalho, sob o argumento de que seus princípios são os mesmos do Direito Processual Civil. Segundo Valentin Carrion, dentre outros, o direito processual se subdivide em processual…

Princípios constitucionais do processo civil Ao observar princípios introdutórios de qualquer disciplina jurídica, é fundamental que se observe primeiramente o sistema de normas vigentes no pais a ser analisado. Os princípios são inúmeros e importantes para se compreender a Ciência Processual Civil, no que tange o Controle de Constitucionalidade dos atos processuais e das leis e princípios do Código de Processo Civil. Índice 1 Estudo de Caso: Brasil 2 Princípio da…