Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

vara de falência). Nas comarcas maiores, há, inclusive, tendências de regionalização (p.e., foro de Jabaquara, de Itaquera). Esse é um movimento da justiça tentando aproximar-se do cidadão. Esses são os juízes de primeira instância, órgãos de primeiro grau. A instância superior é o TJ, com duas grandes sessões e suas câmaras, no qual os desembargadores são distribuídos. Entrância não está ligada à competência, mas tem relevância para a progressão da carreira na magistratura.…

JURISDIÇÃO: 1. Conceitos Introdutórios: a) lide: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; b) ação: direito de provocar a jurisdição; c) jurisdição: função de pacificação de litígios; d) processo: instrumento da jurisdição; e) procedimento: estrutura, modo de caminhar do processo. 2. Evolução da Jurisdição: 2.1 Vingança Privada: ausência do Estado. os indivíduos solucionavam os conflitos com as próprias mãos (autotutela). 2.2 Sistema Romano Arcaico/Justiça…

importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Jurisdição voluntaria – não existe litigio. Mas para eu conseguir aquilo que pretendo, só por sentença. A sentença não se sujeita a coisa julgado, porque ela não passou ao contraditório, devido ao fato de que há apenas uma parte. Ex: divorcio voluntario ou emancipação de menor. (se todos os interessados forem devidamente citados a sentença na jurisdição voluntaria fará coisa julgada) • A verdade dos…

é o ramo da ciência jurídica, dotado de um arcabouço de normas e princípios próprios para a atuação do direito do trabalho, disciplinando a atividade das partes, juízes e seus auxiliares tanto no processo individual como Coletivo do trabalho. Carlos Henrique Bezerra Leite, citado por Renato Saraiva, leciona que: “Conceituamos o direito processual do trabalho como ramo da Ciência Jurídica, constituído por um sistema de princípios, normas e instituições próprias, que tem por objeto…

pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado. Jurisdição – Uma das funções do Estado, mediante a qual se substitui aos titulares em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Objetivo do Processo e da Jurisdição: Pacificação Social Para que haja a efetividade do processo e se faça justiça é preciso observar 04 pontos: Admissão ao processo…

Ciência é um instrumento no qual o estado utiliza para prestar a jurisdição ou tutela jurisdicional técnica trata-se da prática dos atos que compõe o processo. O que fazer = ciência Como fazer = técnica Noções Gerais: Função administrativa (Poder executivo) – gestão ordinária dos sérvios públicos. Função legislativa (Poder legislativo) – traça, abstrata e genericamente, normas de conduta do direito objetivo. Jurisdição (poder judiciário) – é a missão pacificadora do Estado, exercida

exercício da jurisdição. “Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal” (art. 5, LIV CF) 1.4 Contraditório  As partes tenham oportunidade de participar em diálogo com o juiz. Ampla defesa  Provar o que está sendo alegado. Todos os meios de prova são validos desde que sejam legais, moralmente legítimos e científicos. 1.5 Duplo grau de jurisdição  Indica a possibilidade de revisão, por via de recurso, das causas já julgadas pelo juiz de primeiro…

ÍNDICE 1 Competência em Razão do Valor da Causa. 2 Competência em Razão da Matéria 3 Determinação da Competência Funcional. 4 Determinação da Competência Territorial. 5 Determinação da Competência Absoluta e Relativa 6 Principio da Perpetuação da Jurisdição 7 Modificação da Competência I – INTRODUÇÃO. A Competência é um instituto cuja importância torna-se patente a partir do momento em que se atenta para o fato de que ele é previsto, antes e acima de tudo, na…

que divide as regras jurídicas segundo o grau de obrigatoriedade, existem dois tipos, as cogentes e as dispositivas. “Neste divisão a que nos interessa estudar são as cogentes, Wambier diz:”São cogentes, imperativas ou de ordem pública, as normas ju4ridicas que se caracterizam pela circunstancia de que devem ser cumpridas, sempre, independentemente da escolha daquele que lhes deva cumprimento e, mesmo, independentemente da escolha daquele que em princípios era beneficiado por tal…

aos trabalhadores da reclamada limitou seus efeitos financeiros ao período posterior à publicação da lei acima transcrita (art. 1º, §1º). Desta forma, não há qualquer embasamento para a pretensão do reclamante, sendo insustentável a aplicação dos princípios protetivos do Direito do Trabalho para obter vantagens não previstas na legislação. Em verdade, a norma sob análise é extremamente benéfica aos empregados, já que lhes permitiu o retorno ao posto de trabalho, mesmo após…