Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito. Nome do Orientador – Prof Ms WAGNER ANTÔNIO ALVES São Paulo 2011 Dedico este trabalho aos meus pais, por terem sempre me apoiado nesta realização profissional; aos meus…

O princípio do juiz natural é aquele em que fica assegurado o direito de ter o julgamento realizado pelo juiz competente, ou seja, que sua realização seja feita apenas por órgão do Poder Judiciário, conforme o art. 5º, inciso LIII da CF. “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.” Além disso, o juiz deve ser totalmente independente e imparcial, outro ponto ligado a este princípio é que não é permitida a criação de tribunais de exceção. O acórdão…

decisões sobre a interpretação das leis de uma determinada jurisdição. Em outras palavras pode ser citada como o poder do estado para resolver os conflitos. Para a solução dos conflitos existem diversos métodos que podem ser usados dentre eles vamos destacar: - Autodefesa, que não se confunde com a autotutela, pois não existe lei que a regulamente. Pode ser conceituada como uma tutela substituta do provimento jurisdicional. - Jurisdição, é a forma de solução de conflitos, onde o…

PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL A. PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ O caráter de imparcialidade é inseparável do órgão da jurisdição. O juiz coloca-se entre as partes e acima delas: esta é a primeira condição para que possa exercer sua função dentro do processo. A imparcialidade é pressupostos para que a relação processual se instaure validamente. É nesse sentido que se diz que o órgão jurisdicional deve ser subjetivamente capaz. - garantias e vedações – artigo 95…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 1) a) O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança

JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os…

rapidez no judiciário, depende de uma série de fatores. A busca de uma prestação jurisdicional célere e eficaz é um ideal buscado, inclusive na tentativa de redobrar o prestígio do Judiciário. O princípio da celeridade é a busca pela prestação jurisdicional ou administrativa rápida e levando em consideração a segurança, para se chegar o mais breve possível à solução dos conflitos existentes. Nenhuma lide merece se perpetuar no tempo. Uma…

promoveu ação de conhecimento em face de Antonio. Postula a condenação do réu a pagar a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral. O feito correu até a sentença, que julgou procedente o pedido do autor. Houve recurso, no segundo grau, o relator designado na 2ª Câmara Civil constata que o autor foi interditado no curso do processo. Determina de imediato, a regularização do feito, com intimação pela imprensa oficial para no prazo de 10 dias ser eliminado o vício,…

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS 1. Princípio da proporcionalidade: Na análise de um caso concreto e frente a um conflito entre dois outros princípios, o juiz deve sopesar os valores discutidos e decidir qual deles deve prevalecer. 2. Princípio do devido processo legal: O processo deve obedecer às normas previamente estabelecidas em lei. Abrange todos os outros princípios e garante o exercício do direito de acesso ao Poder Judiciário. 3. Princípio do contraditório: É a…

imperativas ou de ordem pública, não podendo ser afastada pela vontade das partes. Normas que estabelecem ônus – as regras processuais implicam em ônus, pois o descumprimento acarreta um peso para quem deveria cumpri-la. Normas autônomas – os princípios do processo são próprios em relação os do Direito Civil. Normas independentes – o processo civil é interdependente do Direito Civil. Ou seja, eles estão ligados, a razão de ser do processo civil é o Direito Civil. * Fontes da…