Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Conceito de Processo Instrumento da Jurisdição: Processo é a operação por meio da qual se obtinha a composição da lide. Compor a lide significa resolvê-la conforme a vontade da lei reguladora da espécie. Compor a lide é função da jurisdição. Processo, assim, é meio de que se vale o Estado para exercer sua função jurisdicional, isto é, para resolução das lides e, em conseqüência, das pretensões. Processo é o instrumento da jurisdição. Atos Coordenados: Como operação, o processo de

Brasília com jurisdição em todo o teritório nacional. 4-A guarda da Constituição Federal compete: . D ao Supremo Tribunal Federal. 5- I - Em regra, toda demanda apresentada ao Poder Judiciário para apreciação está sujeita a um duplo exame. II - As decisões do segundo grau de jurisdição são em regra proferidas por um juízo monocrático. III - A decisão proferida em segundo grau prevalece em relação à proferida em primeiro. E I e III são verdadeiras. 6-O princípio pelo…

Princípios Constitucionais Processuais A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais. Algumas obras jurídicas utilizam a expressão Direito Processual Constitucional, como sendo um conjunto de normas de…

Faculdade de Direito Princípios Constitucionais Processuais “A nossa Carta Magna, promulgada em 05 de outubro de 1988, tem como base a democracia e, por isso, dispõem de diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Dentre esses instrumentos podemos ressaltar que aqueles que visam tutelar os direitos fundamentais do homem tratam-se de instrumentos processuais.” Teoria Geral do Direito Processual Civil Princípio do…

em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes? R: Autotutela ou autodefesa, auto composição , arbitragem e jurisdição. 15. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça privada? R: Autotutela ou autodefesa, autocomposição e arbitragem. 16. Quais as formas de solução de conflito que integram a justiça pública? R: Jurisdição. 17. O que é autotutela? R: É fazer justiça com as próprias mãos. É a lei do mais forte ou do mais astuto. Proibida - art

mais fortes. 2 – O acesso à justiça está ligado diretamente à vários princípios processuais e constitucionais, assim, o acesso à justiça seria apenas uma das faces do devido processo legal? Explique. O acesso a justiça está previsto pela constituição pelo o art. 5º, XXXV onde observa que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ou seja, esse acesso deverá ter uma universalidade de jurisdição atingindo o maior número de pessoas, sendo tanto em…

ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO O poder judiciário possui a importante missão de preservar a ordem juridica, corresponde à função jurisdicional para se obter a composição da lide, através de órgãos jurisdicionais, judiciais ou judicantes. A jurisdição emana da soberania do Estado, e sua competência e organização é definada pela Constituição Federal. O art. 92 da CF define que os órgãos do poder judiciário são: I-STF I.A- CNJ II-STJ III-TRFs E Juízes Federais IV- Tribunais e Juízes…

jurídicas, o Direito Processual também é regido por uma série de princípios que vão orientar e estruturar toda a sua atividade. Alguns deles previsto na Constituição da República e que são cabíveis em todo o ordenamento jurídico e outros que são típicos do Processo. A Constituição da Republica ao versar sobre os direitos fundamentais estabelece os seguintes princípios: a)Princípio da Acessibilidade ao Poder Judiciário (Princípio do Direito de Ação): O inciso XXXV do art.5° da…

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À JUSTIÇA DO TRABALHO INTRODUÇÃO Em nosso Ordenamento Jurídico, possuímos vários tipos de leis, artigos, etc. Porém, antes mesmo de nos atentarmos a isso, temos que focar ab initio, prestar atenção nos Princípios. Como já sabemos, princípio é o que norteia algo, é o início, o começo. Sua etimologia vem do latim, Principium, de Primo (primeiro). Utilizamos os princípios em todo o tipo de matéria jurídica, seja Civil, seja penal, seja trabalhista, seja…

01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio “poder-dever-função/atividade”. Jurisdição é a ação de dizer o direito. Vale ressaltar que o juiz não pode dar início a uma ação sem antes ser provocado pela parte que se julgar prejudicada. Logo, pode-se dizer que a jurisdição tem um caráter passivo. 02) Qual o significado da função pacificadora da jurisdição? A função pacificadora da jurisdição consiste na capacidade de solucionar conflitos entre as partes litigiosas. Nessa ação, o juiz…