Princípio Do Bis In Idem

regra escrita feita pelo legislador, é descritiva e não proibitiva. Norma Penal é uma regra proibitiva não escrita Princípios Constitucionais Penais: a) Princípio da legalidade: previsto no art. 5º, inc. XXXIX, da CF, traduz a regra segundo a qual nenhum crime ou pena podem ser criados senão em virtude de lei. Vem repetido no art. 1º do CP, sob a rubrica “anterioridade penal”; b) Princípio da anterioridade: garantia de que o cidadão não poderá ser criminalmente responsabilizado se a sua…

leis penais que existem. Segundo o princípio de legalidade, descrito abaixo, não há crime sem definição da lei anterior, nem pena sem prévio aviso legal. Fontes Formais Mediatas: De maneira geral, quando se trata de princípios gerais do direito e costumes. Quando a lei se omite, abre a possibilidade da aplicação desses princípios gerais do Direito, a jurisprudência, a doutrina e os costumes, que são fontes formais imediatas. A lei autoriza esses princípios. Princípios Gerais do Direito…

punição para mesmo fato. A conduta do recorrente foi legal, não incorreu em artigo de lei criminal algum. Isto nos leva ao Princípio da reserva legal, previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, que afirma: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”. Para explicar melhor esse princípio, invoca-se a doutrina: “O princípio da legalidade (ou de reserva legal) em significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AULA 01 – 30/04/2011 Direito Penal: Conceito. Funções. Evolução Histórica. Princípios. Conceito “Conjunto de normas jurídicas voltado à fixação dos limites do poder punitivo do Estado, instituindo infrações penais e as sanções correspondentes, bem como regras atinentes à sua aplicação” – Guilherme de Souza Nucci “Conjunto de princípios e leis destinados a combater o crime e a contravenção penal, mediante a imposição de sanção penal” –…

1) Princípio da Especialidade De acordo com o brocardo jurídico lex specialis derrogat generali (1), a lei de natureza geral, por abranger ou compreender um todo, é aplicada tão-somente quando uma norma de caráter mais específico sobre determinada matéria não se verificar no ordenamento jurídico. Em outras palavras, a lei de índole específica sempre será aplicada em prejuízo daquela que foi editada para reger condutas de ordem geral. Rogério Greco (2003, p. 30-31),…

Direito Penal 11/08/14 Principios limitadores do poder punitivo do estado. Principios conceionais: As normas judiciarias não vivem isoladas mas interagem entre si no topo do ordenamento juridico se encontram as normas constitucionais. Assim todas as demais normas do ordenamento devem guardar compatibilidade com os principios e valores do texto constitucional sobre pena de estarem contaminadas com os vicios da insconstitucionalidade. Nesse sentido considerando o direito de…

estadual. Pergunta 5 0,3 em 0,3 pontos O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas é chamado: Resposta Selecionada: c. Princípio da inércia da jurisdição. Respostas: a. Princípio do devido processo legal. b. Princípio da legalidade. c. Princípio da inércia da jurisdição. d. Princípio da economia processual. e. Princípio do nom bis in idem. Pergunta 6 0,3 em 0,3…

HAVER INSTIGAÇÃO À PRÁTICA DE UM ATO INVOLUNTÁRIO” OBSERVAÇÕES DOUTRINÁRIAS: O FATO CRIMINOSO DEVE SER PASSADO? H.C. FRAGOSO – ENTENDE QUE O FATO DEVE SER PASSADO. HUNGRIA (DISCORDA) – POUCO IMPORTA QUE O FATO CRIMINOSO REFERIDO SEJA “IN CONCRETO” OU “IN ABSTRATO (EPISÓDIO JÁ OCORRIDO OU FUTURO) OBSERVAÇÕES DOUTRINÁRIAS: O FATO CRIMINOSO DEVE SER TRANSITADO EM JULGADO? CELSO DELMANTO – NECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME INCITADO. NELSON HUNGRIA/ DAMÁSIO…

eis que, os antecedentes são utilizados para a fixação da pena base, conforme artigo 59 do CP; a reincidência, por sua vez, é causa de agravante de pena, como bem dispõe os artigos 61 e 62 do CP. Note-se que que há flagrante desrespeito ao Princípio do Bis in Idem, vez que o juiz utilizou da reincidência para aplicar os maus antecedentes. Como se não bastasse isso, a Súmula 444 do STJ dispõe que: É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a…

Administrativo dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST e de Analista Processual do MPU. O conteúdo programático que seguirei é o do edital do TRT/Paraná de 2010, combinado com o do MPU/2006. Observem abaixo: Conteúdo Programático: Aula 1: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Aula 2: 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações de trabalho lato sensu:…