Princípio Do Bis In Idem

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I – vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM NA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL A presente impugnação ao auto de infração foi provada a necessidade de afastamento da autuação do IMASUL, tendo em vista que a mesma matéria dos presentes autos, já foram…

e 11 daquele diploma, ficando sujeitos, conforme se analisará mais adiante, às penas do art. 12 daquela lei. Anote-se, por oportuno, que a existência de esferas distintas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) impede falar-se em bis in idem, já que, ontologicamente, não se trata de punições idênticas, embora baseadas no mesmo fato, mas de responsabilização em esferas distintas do Direito. Ocorre que, em contramão ao amplo entendimento da doutrina e da jurisprudência…

autos de infração em decorrência de uma única infração, supostamente cometida. Assim, e considerando a impossibilidade de se aplicar, frise-se, duas idênticas penalidades à mesma conduta irregular, por efeito do consagrado princípio constitucional do non bis in idem, cumpre seja declarado insubsistente o Auto de Infração mencionado em epígrafe (n. ______________) cancelando-se, por conseqüência, os efeitos dele oriundos. 5. Posto isto, a Suplicante espera seja declarado…

mesma conduta criminosa e com identidade de partes e do pedido, sob pena de violar o princípio da proibição de dupla punição pelo mesmo fato. Findo o processo, mediante sentença condenatória ou absolutória irrecorrível, o simples surgimento de um novo já acarreta prejuízo para o acusado, pois o desgaste pessoal ao ver-se novamente incriminado sub judice é suficiente para que se estenda a regra do non bis in idem. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR - Delegado de Polícia - MT/2005). Em matéria de…

causal-explicativo do fenômeno criminal. 6) Qual a importância da Constituição para o Direito Penal? Resposta: Na constituição há raízes materiais do Direito Penal, principalmente porque serve de limitadora de sua atuação, estabelecendo regras e princípios basilares como da legalidade, além de garantias e direitos individuais. 7) Discorra sobre as relações entre Direito Penal e Direito Administrativo. Há distinção entre ilícito penal e ilícito administrativo? Resposta: A única…

Erro de coisa. Ab initio - Desde o começo, a princípio. Ab intestato - Sem testamento. Ab irato - No ímpeto da ira. Abolitio criminis - Abolição do crime. Acessorium sequitur pincipale - O acessório segue o principal. Accipiens - Credor de boa fé de prestação que lhe é devida. Acidente in itinere - Aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho. A contrario sensu - Pela razão contrária, em sentido contrário. Actio in persona - Ação real ou sobre coisa.…

como o IPI vai incidir sobre os calados de couro fabricados pela Empresa Requerente j a partir da publicao do ato normativo, verifica-se que tal fato demonstra o receio de perda financeira de difcil reparao e assim sendo caracteriza-se pelo Periculum in mora. Posto isso, uma vez evidente a presena dos pressupostos ensejadores do provimento emergencial, espera lograr suspender o aumento da alquota de IPI, evitando com isso, arcar com o nus tributrio relativo ao imposto ora arguido. II. II…

edição da Súmula 444 do STJ suprimiu o debate sobre a possibilidade de os inquéritos policiais e as ações penais em curso serem considerados para efeito de maior reprovação da conduta em face do autor, prevalecendo o entendimento que resguarda o princípio da presunção de inocência, mantendo-se, assim, “...vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” A preexistência de uma sentença condenatória irrecorrível e anterior ao fato, contudo,…

delitiva e subsequente redução da pena. 2 Não há como anular o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados tem o amparo do conjunto da prova, apoiada em uma das versões exaustivamente debatida em plenário. 3 Não há bis in idem quando se aumenta a pena pela reincidência, pois não se trata de nova penalização pelo mesmo fato, mas apenas se procura conferir maior grau de reprovação à contumácia delinquencial. Ademais, mesmo presentes os requisitos do…

das circunstâncias judiciais, previstos no art. 59 do CP; classificação das circunstâncias judiciais: - circunstâncias objetivas (fato) conseqüências do crime: o juiz deverá valorar as conseqüências do crime (lembrar que não se pode realizar bis in idem – dupla valoração. Ex. infanticídio, sem agravante por crime contra descendente). Circunstâncias do crime Comportamento da vítima - Circunstancias subjetivas Culpabilidade – reprovabilidade de conduta Personalidade Conduta…