Princípio Democrático

processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e RDC ABSTRACT The present work aims at the study of the evolution and the necessities or not in what…

a Lei Falcão estabeleceu a existência de apenas duas legendas: ARENA (Aliança Renovadora Nacional) e o MDB (Movimento Democrático Brasileiro). Enquanto a ARENA reunia os políticos favoráveis ao regime militar, o MDB reunia a oposição, embora controlada. Felizmente, esse sistema bipartidário não existe mais e desde o início da década de 1980, nosso país voltou ao sistema democrático com a existência de vários partidos políticos. Atualmente (até 02/10/13) existem 32 partidos políticos…

A TEORIA DAS FONTES DO DIREITO REVISITADA: UMA REFLEXÃO A PARTIR DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Fernando José Armando Ribeiro∗ Bárbara Gonçalves de Araújo Braga∗∗ RESUMO O presente artigo pretende investigar e refletir a respeito da Teoria das Fontes do Direito, de forma inserida nas complexas demandas pugnadas pelo Estado Democrático de Direito, principalmente, as exigências de legitimação do próprio Direito. Nas abordagens realizadas nas obras de Introdução ao…

* PASSO 1 Princípio da Legalidade O princípio da legalidade exerce suma importância para o Direito Penal, tendo como principal papel garantir direitos mínimos para os indivíduos, aos quais pode ser imputada a prática de crime somente se lei prévia estabeleceu determinada conduta como tal, nem lhes pode ser imposta pena também previamente definida. Esse princípio tem significado político, no sentido de ser uma garantia constitucional

valores da sociedade global contemporânea; definir a justiça como igualdade complexa, considerando sua variação conforme o jogo de linguagem ou a esfera de comunicação a que se refere o tratamento igual desigual; lembrando, ainda, que no Estado democrático de direito está assentado ao modelo de procedimentos mais adequado à realização da justiça na sociedade global; e, finalmente, ponderando que o fundamentalismo religioso e a intolerância étnica, incompatíveis com a diversidade de…

impostos cobrados pela monarquia. Surgem assim, os princípios norteadores do Estado Democrático, sendo eles: a supremacia da vontade popular, a preservação da liberdade e a igualdade de direitos. Porém, não foi em todos os governos nem em todos os tempos que esse ideal Estado Democrático pôde ser reconhecido plenamente. E, para que chegasse ao Brasil, país novo de origem em relação ao resto do mundo, foi um processo ainda mais conflituoso. Em princípio, a quantidade de eleitores…

imperativo do estado democrático de direito a investigação ontológica do tipo incriminador. Crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade. Nesse passo, covém lembrar a lição de celsos Antônio bandeira de Mello " Violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica…

relações contratuais. Princípios quase absolutos foram revistos e a teoria contratual foi sendo paulatinamente modificada. Nasceram novas legislações, que abrandaram o individualismo, tônica do Estado Liberal, para consagrar os princípios do Estado Social e do Estado Democrático de Direito. O Brasil também aderiu a essa mudança, sobretudo através da Constituição de 1988 e o Código Civil de 2002. 1. DO ESTADO LIBERAL AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE…

Democracia vem da palavra grega “demos” que significa povo. Nas democracias, é o povo quem detém o poder soberano sobre o poder legislativo e o executivo. Embora existam pequenas diferenças nas várias democracias, certos princípios e práticas distinguem o governo democrático de outras formas de governo. Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos. Quanto à classificação

SUMÁRIO 1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 4 2 - A DIFERENÇA ENTRE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 8 3 - DIREITO FUNDAMENTAIS GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 10 4 - DIREITO ADMINISTRATIVO PÚBLICO E SEUS PRINCÍPIOS, BÁSICOS E EXPRESSOS. 13 5 - ORGANIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS 18 REFERÊNCIAS 20 1 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO ESTADO DE DIREITO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO ESTADO DE DIREITO Estado de Direito é…