Princípio De Referibilidade

evolução da sociedade passa pelo reconhecimento dos direitos fundamentais, que pode ser analisado metodologicamente através de quatro gerações de direitos. Os direitos de primeira geração compreendem as liberdades negativas clássicas, que realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos.[1] Surgiram no final do século XVIII e representam uma resposta do Estado liberal ao Estado absoluto. São exemplos o direito à vida, à propriedade, à liberdade, à participação…

casos, não se observa a regra de extensão da competência por estarem envolvidas normas constitucionais, hierarquicamente superiores às regras sobre conexão do Código de Processo Penal. 4. Trata-se de conflito aparente de normas, resolvido pelo princípio da consunção, pois ocorre a relação consuntiva, ou de absorção, quando um fato definido por uma norma incriminadora é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro crime, bem como quando constitui conduta anterior ou…

tutelado no princípio geral que veda a bitributação é o pacto federativo, e mais especificamente, o subprincípio da autonomia financeira dos entes. A bitributação, regra geral, é vedada, em nome da higidez do sistema tributário. Os únicos casos de “bitributação” admitidos pela CF são: art. 154, II: a) imposto extraordinário de guerra: este é um imposto de escopo, pois vincula sua existência à finalidade de atender ao esforço de guerra. Não precisa observar o critério da referibilidade. A…

01.Características: Competência municipal Função fiscal  arrecadatória: importante fonte de recursos para o desempenho da atividade financeira dos Municípios. P. Legalidade e Anterioridade: quanto ao princípio da legalidade trata-se somente da lei em sentido estrito, quanto ao princípio da anterioridade irá seguir tanto a nonagessimal, como a do exercício (+ favorável). 02. Âmbito constitucional: Art. 156, II, CF: “serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II,…

e no Curso Jus Podivm, em Salvador/BA. 1. INTRODUÇÃO: Quando se pretende estudar o tema das imunidades, urge, de início, termos presente que a maioria das regras imunizadoras, contempladas na Constituição, decorre naturalmente dos grandes princípios constitucionais, dotados de carga axiológica, que limitam a ação fiscal (igualdade, capacidade contributiva, federação, autonomia municipal, livre difusão da cultura e do pensamento, proteção à educação, à assistência social etc.). …

histórica. 4.2. Os vocábulos "livro", "CD­ROM" e "software". 4.3. Diferença entre interpretante imediato e mediato. 5. A interpretação extensiva da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal. 6. Princípios e valores. 7. Conclusão. 1. IMUNIDADE – ACEPÇÃO DA PALAVRA A palavra imunidade, em sua acepção etimológica, vem do latim immunitas, immunitatis, com o ablativo immunitate, de onde veio ao português como immunidade,…

atividade e, por isso, cobra taxa da pessoa a quem aproveita aquela atividade. As atividades gerais do Estado devem ser financiadas com os impostos, arrecadados de toda a coletividade. Há outras atividades estatais que, dada sua divisibilidade e referibilidade a um indivíduo ou a um grupo de indivíduos determinável, podem (e, numa perspectiva de justiça fiscal, devem) ser financiadas por tributos pagos pelos indivíduos a que essas atividades estatais se dirigem. Contribuinte da taxa…

compreendida por um ser livre. Qual seria esta lei? É a LEI DO DEVER MORAL. A lei do dever moral está no foro íntimo de cada ser. KANT chama esta lei de imperativo categórico. Trata-se de uma máxima da vontade, que o próprio indivíduo elege em princípio de legislação universal e que ordena incondicionalmente a prática do bem. São imperativos categóricos aqueles que, de maneira imediata, prescrevem que uma ação em si mesma contingente torna-se por si mesma objetivamente necessária e…

sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativas plenamente vinculada. Prestação Pecuniária Compulsória: Tem relação com uma obrigação de fazer algo- pagamento em dinheiro ao fisco. Irrelevância da Vontade- Princípio Constitucional da Lagalidade Tributária (art. 150, I da CF). O direito tributário brasileiro desconhece o pagamento do tributo in natura, ou seja, pagamento de tributo por meio da entrega de mercadorias ou produtos, ou também o…

Antecipação de Tutela no Direito Processo do Trabalho Introdução A antecipação de tutela no decorrer dos anos após ser inserida no ordenamento jurídico brasileiro tornou-se matéria de grande interesse, constituindo um instrumento fundamental no princípio da celeridade processual sem prejuízo da segurança jurídica, conforme expressa a Constituição Federal do Brasil Constituição Federal de 1988 de 1988. Desde que existe o instituto da antecipação de tutela, como seguimento do Direito…