Princípio De Referibilidade

Em síntese, a instituição de tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa vinculada, há de ser feita nos termos estabelecidos na Constituição, na qual se encontram os limites e princípios jurídicos fundamentais da tributação. (pag 48 Hugo), ou seja, tanto a instituição quanto a sua cobrança devem seguir certos preceitos para que não se desvirtuem dos objetivos do Estado Constitucional e Democrático de Direito, qual seja, proteger

físico-matemáticas e as leis jurídicas é que em uma a lei é subordinada ao fato (físico) e na outra é a lei que se impõe ao fato isolado que conflitar com ela. Ao contrário das leis físico-matemáticas, as lei culturais caracterizam-se por sua referibilidade a valores, ou seja, por adequar os meios aos fins. Daí sua natureza axiológica [teoria dos valores] ou teleológica [teoria dos fins]. O MUNDO ÉTICO Toda norma enuncia algo que deve ser, em virtude de ter sido reconhecido um valor como razão

PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES arts. 867 a 873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São…

entre as unidades da Federação. O sistema constitucional tributário brasileiro distribui a competência tributária entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os municípios e é constituído por princípios e regras específicas disciplinando a matéria em capítulo próprio.[1] Dos princípios e das normas constitucionais tributárias, se extrai o restante da legislação nessa área. O Código Tributário Nacional retoma as matérias constitucionais, acrescentando explicações às matérias…

categório, cujo enunciado pode ser assim descrito "age como se a máxima da tua ação devesse se tornar, pela tua vontade, lei universal da natureza". [17] A autonomia da vontade é livre e autolegislativa. Tem-se aqui uma visão nitidamente individual do princípio da justiça. Nesta versão resta evidenciado a vontade individual impulsionada pela razão no sentido de determinar qual a regra de justiça. Eis a razão prática. O neokantiano Hans Kelsen rejeita a idéia de uma justiça absoluta.…

competências ampliadas para abranger, privativamente, o processamento e julgamento das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher”. 15. Ora, se em relação às varas criminais, em geral, seria, a princípio, à míngua de uma alusão constitucional explícita quanto à sua destinação, verticalmente compatível com a Constituição norma de transposição de competência, já no que diz com os Juizados Especiais,…

(art. 149-A): Municípios e Distrito Federal: (e) Contribuição (Estadual/Municipal/DF) para o custeio de regime próprio de previdência de servidores públicos (art. 149, § 1º). DESTINATÁRIO CONSTITUCIONAL DO TRIBUTO: (a) Teoria trinaria: referibilidade mediata: “a retribuição do Estado a determinados grupos sociais (na taxa a retribuição é individual) constitui a causa e ao mesmo tempo a finalidade em razão das quais são instituídas e cobradas as contribuições.” (Sacha Calmon…

Importante destacar que efetividade está relacionada à ideia de "resultado" e se mostra presente quando há equilíbrio entre se­gurança e celeridade. (...) Não se pode olvidar, nesse particular, a existência de dois pos­tulados que, em princípio, são opostos: o da segurança jurídica, exigindo, como já salientado, um lapso temporal razoável para a tramitação do processo, e o da efetividade deste, reclamando que o momento da decisão final não se procrastine mais do que o ne­cessário.…

a opção correta. a) O estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária. b) O estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual. c) O princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço. d) O estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo. e) O estado da…

públicos oferecidos, mas também por formas mais eficientes e transparentes de controle dessas atividades e por participação na gestão dos mesmos. Diante deste quadro, foi necessário que o Direito Administrativo pátrio revisse uma série de dogmas e princípios que conferiam à Administração Pública uma concepção autoritária e unidirecional. A partir da alteração dessa ótica, que opunha Estado e particular, as organizações privadas passaram a ser vistas como colaboradoras da atividade…