Princípio De Referibilidade

instituído por lei. DIREITO TRIBUTÁRIO • PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE • • • • • • • • • Art. 5, II, CF/88 Art. 3º, CTN – instituída em lei. Art. 150, I, CF/88 Paralelismo das formas Instituição de tributos Majoração de tributo Concessão de benefícios fiscais Multa tributária At. 97, CTN – reserva legal DIREITO TRIBUTÁRIO • Exceções ao princípio da legalidade • Art. 97, CTN – o STF entende não ser aplicado o princípio da legalidade ao art. 97 do…

velocidade que a violência e a criminalidade impõem em nosso País e em nosso Estado, não nos permite uma burocratização fechada, difícil de ser compreendida, do processo policial, devemos sim, guardar como parâmetro a Constituição Federal e seus princípios. Observa-se que, nem mesmo os direitos fundamentais são absolutos, pois no conflito entre direitos fundamentais o intérprete deverá ponderar qual a melhor solução, ou seja, se nem mesmo os direitos fundamentais inerentes à pessoa…

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…

tributária de que é irrelevante a destinação (art. 4, II do CTN) agora é negada. Rechaçamos tal afirmação ao dizer que o destino é extremamente relevante: a destinação dos recursos é fundamental para saber-se o que é um serviço técnico, até onde vai a referibilidade. c) Quais as espécies de contribuição existentes? Quais os critérios jurídicos que informam essa classificação? A CF/88 estabeleceu quatro espécies de contribuições. O critério utilizado para esta classificação não…

autoria” E se assim não se pensasse, escaparia da medida uma das características da cautela, qual seja, a referibilidade – ou seja, o sequestro é um instrumento destinado a assegurar a utilidade e a eficácia de uma provável sentença condenatória, e somente poderá incidir sobre bens que tenham relação com o próprio crime objeto da investigação ou da ação penal, e nisso consiste a sua referibilidade, característica comum de todas as medidas cautelares. Desse modo, não se pode sequestrar…

facultativo, nem voluntário, nem contratual. -Diversa de multa Análise do art. 3º, 157, (Multa é prestação pecuniária, compulsória, não confundida com tributo, instituída por lei (art. 97, V, CTN) e cobrada por lançamento (art. 142, caput, CTN)). Princípio Tributário que veda o efeito de confisco tem aplicação na multa escorchante, conforme STF. -Depende de Lei. -Depende de Lançamento (142, CTN) Forma documental, legal e vinculada. ESPÉCIES DE TRIBUTO * Teoria…

Ministrada pela Professora: Cassiane de Melo Fernandes. INSTITUTOS DE TUTELAS DE URGÊNCIAS Adriano Vando da Silva SUMÁRIO: Resumo – 1. Introdução – 2. Institutos tecnicamente distintos apenas conceituais? – 3. Ampla possibilidade de análise do princípio da fungibilidade das providências de urgências – 4. Conclusão. Bibliografia. RESUMO: Muitas pessoas deixam de recorrer ao judiciário optando por deixar suas pretensões diante do temor de demandas que podem consumir o tempo, as…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO Objetivo: Visa fornecer ao iniciante uma visão global do Direito, que não pode ser obtido através do estudo isolado dos diferentes ramos da árvore jurídica. A NECESSIDADE DE UM SISTEMA DE IDEIAS GERAIS DO DIREITO Princípios e normas, que tutelam os direitos da personalidade, impõem a ética nas relações, dão prevalência ao social e atribuem aos juízes um papel ativo na busca de soluções equânimes. Equânimes:imparcialidade, igualdade, constância. É…

cálculo própria de imposto (no caso, IPTU), fere o quanto disposto no art. 145, §2º, da CF, e art. 77, parágrafo único, do CTN. Do mesmo modo, a referida base de cálculo também não é compatível com a hipótese tributária, tendo em vista o “princípio da referibilidade”, o qual pressupõe a existência de relação entre o custo do serviço e a base de cálculo; preceito este que, no entanto, não foi devidamente observado pelo legislador no caso em referência. Ao se falar em determinação de…

dotadas de universalidade e certeza (como por exemplo, os princípios de identidade e de razão suficiente), enquanto as verdades de fato são contingentes e particulares, implicando sempre a possibilidade de correção, sendo válidas dentro de limites determinados. Ainda retratando o pensamento racionalista, encontramos Reneé Descartes, adepto do inatismo, que afirma que somos todos possuidores, enquanto seres pensantes, de uma série de princípios evidentes, idéias natas, que servem de…