M dulo 2 Semin rio I

IBET
Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Seminário: I

Data de entrega: 08/08/2015

Nota:_______

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO
TRIBUTÁRIO
Módulo Controle da Incidência Tributária

PRESIDENTE
Paulo de Barros Carvalho

COORDENADORA
Priscila de Souza

COORDENADORA LOCAL
Nélida Cristina dos Santos

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Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

Seminário I
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?

Norma Jurídica são estruturas lógicas- sintáticas de significação, é a expressão mínima e irredutível de manifestação do deôntico, com o sentido completo. Dá-se porque os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem revestir um quantum de estrutura formal, já a Regra Matriz de Incidência Tributária - é uma norma jurídica, que

contém todos os elementos necessários, para constituição do crédito tributário.
Incompleta a RMIT não é possível realizar o lançamento tributário.

A função do conseqüente normativo é a de Indicar os critérios, material, espacial e temporal, sujeito passivo, sujeito ativo, base de cálculo e alíquota, sem os quais não se pode realizar o lançamento tributário.

2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN.

Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária, já deveres instrumentais é o dever instrumental e a obrigação tributária acessória que surgem no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto em um antecedente de uma norma geral e abstrata.

A multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária, pois a multa é devida pelo descumprimento do tributo.

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Instituto Brasileiro de Estudos Tributários

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