Pretensão Punitiva E Lide Penal

necessidade de distribuição de funções. Lide: surge do conflito de interesses qualificado pela pretensão resistida. No embate criminal, teremos, de um lado, a pretensão do Estado de fazer valer o direito material, aplicando a pena ao caso concreto, e, do outro, o status libertati do imputado, que só pode ser apenado após o devido processo legal; Ação: o Estado tem o dever de agir, cabendo-nos o direito público subjetivo de obter do mesmo uma decisão acerca da lide objeto do…

já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Jurisdição é a função/poder do Estado que por meio de seus órgãos aplica o direito ao caso concreto. No caso, o direito aplicado é o direito material e o caso concreto é a lide. A finalidade da jurisdição é a solução dos conflitos e a paz social. Características: A jurisdição possui diversas características que lhe são inerentes de acordo com os seu aspectos particulares, e que poderem ser determinadas da…

Judiciário. O processo Penal, instrumento da jurisdição, viabiliza a aplicação da lei penal, veiculando, assim, a pretensão punitiva, cuja titularidade ou legitimatio ad causam é reservada preferencialmente ao próprio Estado, via Ministério Público. Excepcionalmente admite-se iniciativa popular, seja por meio de ação penal privada, seja por atuação subsidiária, na hipótese de inércia do órgão ministerial (a chamada ação privada subsidiaria da pública). A jurisdição Penal, monopolizada…

Espécies de prescrição penal No direito penal brasileiro, há duas espécies básicas de prescrição: da pretensão punitiva e da pretensão executória. Prescrição da pretensão punitiva antes do trânsito em julgado da condenação A prescrição da pretensão punitiva é chamada impropriamente de prescrição da ação, o decurso do tempo faz com que o Estado percao direito de punir, no tocante à pretensão do Poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Pena abstrata é a cominada…

dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação dos interesses que se manifestam na vida social, de modo a organizar a…

Direito de punir (Jus Puniendi) Trata-se do direito/dever do Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário contraquem praticou o ato infrator. Para aplicação do jus puniendi deve ser observado o devido processo legal, primeiro existindo lei penal incriminadora, devido processo e somente após estas duas fases, o Estado exercerá o seu direito de punir. Limites As limitações do direito de punir, que não é absoluto, se refere às condições de aplicação deste pelo Estado.…

Formas de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. As formas de solução da lide podem…

EXCELENTÍSSIMA SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/XX Proc. 0004779-85.1000.8.26.0XXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, feito em trâmite perante esse MM. Juízo e r. Cartório do Xº. Ofício Criminal, sob nº. XXXXXXXXXXX/1000, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar tempestivamente, suas

PROCESSO PENAL 05/02 ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Estado, por ser um ente soberano tem o poder de punir (de forma genérica), com o cometimento de uma infração penal, tal poder deixa de ser genérico e passa a ser concreto. Diante disso se instaura uma lide penal, de um lado o estado com o seu direito de punir (pretensão punitiva) e de outro o acusado diante do seu direito…

afastado o tipo penal derivado, sob pena de ofensa ao devido processo legal com a consequente nulidade do feito. 3. DO MÉRITO No mérito, melhor sorte não merece a acusação vez que o réu deve ser sumariamente absolvido. Vejamos: Em primeiro lugar, a hipótese dos autos comporta a absolvição sumária porque operou-se a prescrição da pretensão punitiva. O Supremo Tribunal de Justiça proclamou que: Ementa: APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 331 DO…