Pretensão Punitiva E Lide Penal

Processo Penal – Atos Processuais 2010 por Roberto Infanti acessado em 12.09.2011 disponivel: http://robertoinfanti.com.br/?p=117 1. ATOS PROCESSUAIS a. Fatos – Fatos jurídicos -Fatos processuais – Atos jurídicos - Ato processual b. Atos das partes – Atos postulatórios - Atos instrutórios …

MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30…

função quando comparada com as demais funções do estado, e presentes como regra geral em todas as manifestações jurisdicionais. [É certo que inexiste consenso doutrinário quanto a tais características essências, havendo quem aponte outras, como a lide, a definitividade, a secundariedade.]. Inércia O estado-juiz só atua se for provocado. NE procedat iudex ex officio, ou seja, o juiz não procede de ofício (de ofício = por conta própria). Esta regra geral, conhecida pelo nome de…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

Prescrição Penal O direito penal brasileiro prevê duas espécies de prescrição: Da pretensão punitiva e da pretensão executória. A prescrição da punição punitiva é subdividida em quatro tipos de prescrição que são: abstrata, intercorrente, retroativa e a antecipada também chamada de virtual O artigo 109 do Código Penal Brasileiro dispõe dos prazos prescricionais, com observância ao artigo 10 do Código Penal, ou seja, o dia do começo O decurso do tempo faz com que o Estado perca o…

encargo Direito do cidadão Poder capacidade de decidir /impor Atividade juiz no processo ESCOPOS DA JURISDIÇÃO * Jurídico: Justa composição da lide (Carnelutti) ; Realização do direito material (Chiovenda) * Político: Preservação do ordenamento e de sua autoridade; * Social: Educação para o exercício dos direitos e respeito aos direitos de terceiro. PRINCÍPIOS DA…

jurisdição nos casos de sentença, ficando livre de tal condição o acórdão que concede a ordem, quando for hipótese de competência originária de tribunal para conhecer e julgar o mandamus. Além disso, quando a autoridade coatora satisfaz, sem resalvas, a pretensão do impetrante, o reexame necessário perde seu objeto, devendo, em consequência, ser tido por prejudicado. A nova Lei do mandado de segurança manteve a previsão de submissão de sentenças concessivas da segurança a reexame…

- indeferimento do pedido de assistência. - desacolhe argüição de exceção. - quando o magistrado se dar por incompetente. b) Mista (ou decisão com força de definitiva) - encerra o processo sem julgar o mérito, ou seja, sem solucionar a lide. b.1) Terminativa (ou terminativa de mérito) - encerra o próprio processo sem julgar o mérito. Exemplos: - que acolhe coisa julgada ou litispendência. - rejeita a denúncia ou queixa. - julga ausente as condições de procedibilidade.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - LUAN FRANÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL II - PROFESSORA GISELA LUAN FRANÇA - 201002094534 SEMANA 3 2) Mévio Araújo foi denunciado por crime de apropriação indébita de um computador de que tinha a precedente posse. No curso da instrução, restou provado que o computador pertencia a uma entidade central de direito público e que Mévio desempenhava função por delegação do poder público. A partir daí, o magistrado entendeu de sentenciar, com adoção do artigo 383, do CPP

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Conceito O Direito Processual Penal (DPP) estuda o conjunto das normas ditadas pela lei, para aplicação do direito penal na esfera judiciária, tendo por fim não só a apuração do delito e a atuação do direito estatal de punir em relação ao réu, mas também a aplicação das medidas de segurança adequadas às pessoas socialmente perigosas e a decisão sobre as ações conexas à penal. 2. Divisão Muitos autores dividem o DPP em: a) Organização Judiciária Penal, que…