Pretensão Punitiva E Lide Penal

com uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação. Não cumpre a nenhuma das partes interessadas dizerem definitivamente se a razão está com ela própria ou está com a outra; nem pode quem tem uma pretensão invadir a esfera jurídica alheia para satisfazer-se. A única atividade admitida pela lei quando surge o conflito é, a do Estado em substituir as partes. As atividades do Estado são exercidas através de pessoas físicas, que constituem…

NOÇÕES GERAIS DO PROCESSO PENAL 1. Lide e Processo Penal Desde que o homem passou a viver em sociedade de forma organizada visando à obtenção de fins comuns, fez-se necessário um controle social, o qual se deu através do Direito (ubi societas ibi jus) que passou a exercer uma função ordenadora, dirimindo os conflitos derivados das ilimitadas necessidades do ser humano frente à limitação dos bens existentes. A lide, portanto, pode ser definida como sendo uma pretensão resistida…

AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II - Natureza jurídica da ação O estudo da natureza jurídica da…

Teoria Geral do Processo Penal – Professor Denys – 20/02/2013 ➢ Direito de Punir ➢ Evolução Histórica ➢ Pretensão Punitiva e Lide Penal ➢ Instrumento de Pretensão Estatal ➢ Instrumento de Garantia do Cidadão ➢ Sistemas Processuais – Inquisitório/Acusatório ➢ Norma Processual Penal ➢ Princípios Constitucionais do Processo Penal ➢ Humanização da Justiça Penal Processo Penal Constitucional (Democrático) ≠(Teoria Geral do…

Prescrição Penal A prescrição é uma mola propulsora para a prática de crimes. Art. 107 do CP: uma das causas extintivas da punibilidade. Só é possível impor uma pena a alguém ser houver punibilidade. Pretensão = exigência de subordinação do interesse próprio ao alheio e se a pretensão for resistida, existirá a lide. Pretensões no âmbito penal: o autor (em regra o Estado) tem, inicialmente, uma pretensão punitiva, ou seja, pretensão da punição de alguém. Após a condenação há a…

NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. NADIR MARIA DA SILVA PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado em cumprimento às exigências da Disciplina Direito Penal, do Curso de Direito da Estácio Faculdade de Ciências Sociais e Tecnológicas. BRASÍLIA, 27 de JUNHO 2013. RESUMO O presente trabalho fará um breve conceito acera da prescrição penal. A prescrição, como tema…

PRESCRIÇÃO PENAL E A ATUALIDADE DE SUA APLICAÇÃO HELIVANILTON RAMOS Acadêmico de Direito A prática de um fato definido na lei como crime traz consigo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa que, quando o sujeito comete um delito de um lado aparece o Estado com o jus puniendi, de outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito da sociedade representada pelo Estado de impor a sanção penal. Com a…

Eugênio Pacelli de Oliveira. Curso de Processo Penal São as chamadas condições da ação no processo penal brasileiro, as condicionantes do conhecimento e posterior julgamento da pretensão levada ao judiciário, sempre que preenchidos certos requisitos. Assim, fica sujeito à análise dessas condicionantes o conhecimento da lide proposta, através da denúncia, na ação penal pública, ou da queixa-crime, peça de ingresso da ação penal privada. A apreciação do direito material, ou mérito,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CURSO DE DIREITO MÓDULO : TÓPICOS AVANÇADOS DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL PROFESSOR: VALDECI ELEUTÉRIO ALUNA: REBECCA TAKAHACHI ROMERO 10º PERÍODO – A TEXTO: DA SEGUNDA FASE DA PERSECUÇÃO PENAL – PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICIO – DA AÇÃO PENAL O processo é a forma mais adequada, encontrada pelo Estado, para solução da lide. Não resistindo assim, o emprego da força para solução dos conflitos de…

APLICAÇÃO DE PROVAS ENCONTRAM-SE NO MANUAL DO ALUNO E DO PROFESSOR QUESTÃO Nº1 VALOR 30,0 NOTA 01. Responda as seguintes questões: (valor de cada questão: 1,5) a) Qual a definição de lide? Conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida ou insatisfeita. b) A que princípio aplicável ao processo penal se referem as regras probatória e de tratamento? Princípio da não-culpabilidade (ou presunção relativa de inocência) c) A que se refere a teoria da asserção? O…