Pretensão Punitiva E Lide Penal

de atos, vinculados entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve Prof. Daniel Avelar – DIREITO PROCESSUAL PENAL II o processo, no seu aspecto interno”. (NUCCI, Código de Processo Penal Comentado, São Paulo: RT, 2012, p. 753). Para Elio Fazzalari, Processo = Procedimento + Contraditório. Segundo Badaró, o procedimento deve ser entendido como “uma sequência de atos…

Direito Processual Penal II Processo e Procedimento Profa. Dra. Soraia da Rosa Mendes Em busca do conceito de processo Ação, jurisdição e processo = tripé conceitual da Teoria Geral do Processo Penal, ou a Santa Trindade do Direito Processual (Aury Lopes Jr.). Processo é ponto de partida, é avançar adiante, é uma sucessão de atos. INSUFICIENTE TEORIAS Conceito de pretensão: desejo de submeter o interesse alheio ao próprio. (Guasp - Afrânio Silva Jardim) Noção de lide: conflito de…

PROCESSO PENAL Introdução As leis são normas de conduta geral (para todos) e abstrata (para todas as situações), que disciplinam a relação entre os homens e regulam as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida social, e estabelecem consequências para seu descumprimento. O homem deve pautar sua conduta dentro das normas legais, para garantir os destinos, conservação, harmonia e bem estar da sociedade. A falta de observação das leis faz surgir o conflito…

PRESCRIÇÃO PENAL: limita o jus puniendi, o direito de punir concreto do Estado, no sentido jurídico prescrever quer dizer ficar sem efeito um direito por ter decorrido certo prazo legal. Significa perda de um direito em face de seu não exercício dentro de certo prazo, é a extinção do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. Damasio afirma, que a prescrição penal é a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado pelo decurso do tempo sem o seu exercício. Fazendo…

AÇÃO PENAL 1. Conceito “É o direito público subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto” (Renato Brasileiro). 2. Direito de Ação Art. 5º, XXXV, CF 3. Natureza mista (caráter penal e processual penal) Possibilidade de aplicação da lei mais favorável, por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna. 4. Características do direito de ação penal a) direito público A atividade jurisdicional que se pretende provocar é…

processual penal é o corpo de normas cuja finalidade é regular a persecução penal do Estado, através de seus órgãos constituídos, para que se possa aplicar a norma penal, realizandose a pretensão punitiva no caso concreto; . Estado-julgador avoca o direito de punir; . Decorrida a infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir [pretensão punitiva]; .Se há crime, há previsão legal. Se há pena, há cominação (castigo) legal. [CF/88, art. 5º, XXXIX]; . O Direito penal, que forma

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

PRESCRIÇÃO PENAL Existem duas espécies de prescrição penal reguladas em nossa legislação: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: Ocorre antes de transitar em julgado a sentença final da ação. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespécies de prescrição: prescrição retroativa e prescrição intercorrente ou superveniente e PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: Nesta modalidade a prescrição tem seu prazo em curso após o transito em julgado da sentença final. Subespécies de

dos seguintes institutos: – Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; – Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); – Processo é o meio ou instrumento de composição da lide (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); – Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; A sociedade não vive sem o direito, sem uma NORMATIZAÇÃO DE COMPORTAMENTO. Daí surge o DIREITO, como conjunto de regras GERAIS e…

de uma lide. Porém, quanto à distinção entre o atuar jurisdicional e o administrativo do Estado, esclarecia que ambos teriam por escopo a satisfação de interesses públicos, já que seria exercido com vistas à composição do conflito entre os interesses públicos internos e externos. Dessa maneira, pode-se exemplificar que o processo de conhecimento, onde o juiz tem função essencialmente cognoscitiva, é buscado a formação de um comando complementar ou autônomo, para a composição de uma…