Pretensão Punitiva E Lide Penal

Matéria DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conforme pedido extinção de punibilidade pode ser definida como a renúncia do poder punitivo do Estado, ou seja, a extinção da possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente ao ilícito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente à realização da ação típica, ilícita e culpável. Exposto uníssona é a doutrina em ressaltar que a punibilidade não constitui um requisito do crime, sendo estes apenas

REFERENCIAL TEÓRICO 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Na prescrição da pretensão punitiva, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito punir no que diz respeito à pretensão do poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Não se trata de o Estado perder o direito de ação, pois a prescrição atinge imediatamente o jus puniendi, ao contrario do que ocorre com a perempção e a decadência, que primeiro atingem o direito de ação, para depois, por via indireta, atingir o

Segundo Carnelutti 4.1.2.1 Lide 4.1.2.2 Pretensão 4.1.3 Segundo Alexandre Freitas Câmara 4.1.4 Segundo Ada Pelegrini Grinover 4.2 Características da jurisdição 4.2.1 Inércia 4.3 Exceção 4.3.1 Substitutividade 4.3.2 Natureza declaratória 5 Princípios fundamentais 5.1 Princípio do juiz natural 5.2 A jurisdição é improrrogável 5.3 A jurisdição é indeclinável 6 Jurisdição contenciosa x Jurisdição voluntária 7 Espécies de jurisdição 7.1 Jurisdição penal 7.2 Jurisdição…

respeito às leis de forma definitiva e coativa. Difere do Direito Processual Penal por não incidir sobre processos que envolvam pretensão punitiva do Estado, ou seja, matéria criminal. O Direito Processual Civil é, por exclusão, a ciência que regula todo e qualquer conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal. A finalidade do processo é a solução das lides, pacificando assim a sociedade. Lide é a pretensão resistida, isto é, quando uma das partes exige o cumprimento…

Fatos jurídicos são os acontecimentos que criam, modificam ou extinguem uma situação jurídica. Quando o fato jurídico estende seus efeitos sobre o processo, passa-se a ter o fato processual como exemplo, a morte do ofendido, repercute no processo penal, já que tal fato influi no processo, transferindo o direito de queixa e representação ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Fato jurídico processual – se estamos em face de ação material humana a qual a lei junta conseqüências…

FICHAMENTO DO TEXTO: “JURISDIÇÃO PENAL E NORMALIZAÇÃO” – Clara Maria Roman Borges. A atual jurisdição é aquela exercida na administração da justiça, organização administrativa do território e na resolução de questões militares. É muito diferente da iurisdictio romana que era exercida apenas na administração da justiça. Podem ser citados dois grandes nomes que foram responsáveis pelo desenvolvimento de importantes estudos da jurisdição: Bernhard Windscheid e Theodor Muther, que evidenciaram suas

partes; - imposição da decisão por uma das partes à outra. Autocomposição : uma das partes em conflito, ou ambas, abrem mão do interesse ou de parte dele. - desistência (renúncia à pretensão) - submissão (renúncia à resistência oferecida à pretensão) - transação (concessões recíprocas) heterocomposição (terceiro – arbitragem facultativa). Nenhuma das formas de solução é definitiva, sendo que, nenhuma delas eliminam…

AÇÃO PENAL 1. CONCEITO È o direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direito penal ao caso concreto. Através da ação, tendo em vista existência de uma infração penal precedente, o Estado consegue realizar a sua pretensão de punir o infrator. Na ótica de Rogério Lauria Tucci, ação é a “atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato (em linha de principio, até porque, com…

LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Londrina 2013 Londrina 2013 ANGELA TEREZA LUCCHESI PRESCRIÇÃO PENAL Trabalho apresentado ao Curso de Direito à da Faculdade Arthur Thomas, Londrina-PR, para disciplina Prática de Processo Penal, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Professor: Prof. Carlos Milanez Londrina 2013 Londrina 2013 1. PRESCRIÇÃO PENAL 1.1 Conceito A prescrição penal, segundo Jesus (2003) é a perda da pretensão…

PIAUÍ - FUNDAPE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Equipe: Fontenele, Orlando, Elízio, Leidiane, Lívia, Carla, Juliana, Ricardo e Alípio. Professora: MSc. Adriana Castelo Branco Teresina/PI 2004 A efetividade do Processo Penal Brasileiro 1 – Dimensão axiológica do processo.