Pretensão Punitiva E Lide Penal

AÇÃO PENAL PRIVADA CONCEITO: “É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal” (CAPEZ, 2011). - ação penal pública X ação penal privada - OBS: distinção básica ↔ reside na legitimidade. A legitimidade na ação penal pública pertence ao Ministério Público, por força do que determina o art. 129, I, da CF. Na ação penal privada a legitimidade para a sua…

p. 20): “Esses conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo – seja porque (a) aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso)”. 3. Funções do Direito Visto essa correlação entre sociedade e direito, e…

motorista culpado a reparação daquele dano. Neste caso, apenas os dois interesses estão envolvidos .Os bens cuja proteção importam a toda a coletividade, então, recebem a tutela penal do Estado. Ser tutelado penalmente significa ter, como reação à sua violação, a mais grave das sanções: a pena. Nessa esteira, quando um ilícito penal é praticado, surge para o Estado o direito de punir o autor do ilícito, ou seja, nasce para o Estado o jus puniendi . O jus puniendi pode ser definido como:…

subjetivamente capaz. O juiz subjetivamente capaz é aquele que não tem sua imparcialidade comprometida pelo impedimento ou pela suspeição. A imparcialidade do juiz resulta em garantia de ordem pública. É garantia não só das partes, que terão a lide solucionada com justiça, mas também do próprio Estado, que quer que a lei seja aplicada corretamente, e do próprio juiz, que ficará coberto de qualquer suspeita sobre seus atos (arbítrio ou parcialidade). Para assegurar a…

Atuação do Ministério Público na Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. A Ação Penal Privada Subsidiária da Pública (APPSP) teve garantia constitucional com a nova Carta Magna (Art. 5º LIX). Que dispõem: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá

conhecimento (1ª parte). – 10. ed. – São Paulo: Saraiva, 2013. UNIDADE 1 1.1 – CONCEITO DE LIDE O primeiro conceito que devemos estudar é o de lide. A lide surge a partir do momento em que um interesse é resistido. Humberto Theodoro Júnior1 citando Carnelutti, explica da seguinte maneira: “Para que haja, outrossim, a lide ou litígio é necessário que ocorra ‘um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida’, conforme clássica lição de Carnelutti”. Dessa maneira,…

pois se a questão é de interesse público, por exemplo, se o juiz pudesse de a iniciativa de instaurar um processo, uma demanda, se o juiz tem elementos informativos, ainda que indiretos para achar que foi cometido um delito, ele instaurar a ação penal em nome do interesse público, etc. Mas vejam que ainda com essa fundamentação que poderia ser razoável, temos que pensar na imparcialidade do órgão judicial. Vejam que o juiz que tem essa primeira impressão e que vai ter a iniciativa de…

458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre expressa (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) os motivos de acolhida ou não da pretensão do…

GUARAPARI CURSO DE DIREITO AÇÃO CIVIL EX DELICTO AÇÃO CIVIL EX DELICTO Trabalho acadêmico apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de aprovação na Disciplina de Direito de Processo Penal. Professor 1. CONCEITO A Ação Civil Ex Delicto pode ser definida como a ação “ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pelo crime, quando existente”. (NUCCI, 2008, p. 233…

funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”. Com efeito, em determinados crimes há escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito maior superior á pretensão…