Pretensão Punitiva E Lide Penal

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…

seja provocada por iniciativa das partes. Intentada a ação, cabe ao poder jurisdicional o prosseguimento do feito, atuando em nome das partes, com a finalidade de solucionar a lide e apresentar um posicionamento definitivo. DESENVOLVIMENTO 1.Noções Gerais A Jurisdição, tanto na esfera civil quanto na esfera penal, está intimamente relacionada com o poder-dever que o Estado, personificado na figura do Juiz, têm em aplicar a norma em abstrato que seja pertinente ao caso…

ASPECTOS GERAIS DOS RECURSOS ›› Para falarmos de recursos, precisamos ter conhecimento acerca das espécies de atos jurisdicionais no processo penal: CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS JURISDICIONAIS 1 -Despachos de Mero Expediente ou Despachos Ordinatórios- São atos de simples movimentação dos processos, nos quais inexiste julgamento por parte da parte do juiz. Ex: requisição FAC, designação audiência, vista as partes = não são recorríveis, exceto naquelas situações

inferior do formulário Doutrina | Peças | Fórum | Blogs | Especialistas doutrina » direito processual penal » princípios RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR O princípio da presunção de inocência Desligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2005. Simone Schreiber juíza federal da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, professora de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), doutoranda em Direito…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO PENAL CONCEITO: Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas jurídicas que disciplinam a composição das lides penais através da aplicação, pelo Poder Judiciário, do Direito Penal Objetivo. O direito de punir é exclusivo do Estado, muito embora nos casos de ação penal privada e de ação penal pública condicionada, o início da persecução penal dependa da iniciativa da parte ofendida. Todavia tal iniciativa não se traduz em possibilidade de que o…

INTRODUÇÃO Na doutrina reserva-se o nome sentença para aquele ato jurisdicional por meio do qual se resolve a lide. A tendência, contudo, é para conceituá-lo como ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, com ou sem julgamento do mérito. A sentença é o ato più eminente da relação processual. Assim, neste breve trabalho, analisará as partes essenciais da sentença inserida no processo penal, trazendo seus conceitos, princípios aplicáveis e seus derivados. SENTENÇA De acordo com…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Prof. Mario Aguilar Título: Ação penal Conceito A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal é um direito autônomo do autor de satisfazer sua pretensão; é também um direito abstrato, já que independe do resultado final do processo;…

de Ipatinga (MG) na disciplina de Processo Penal I. Professor: Fernando Celso FACULDADE PITÁGORAS Ipatinga 2012 1. Na essência, a jurisdição civil difere da jurisdição penal? Jurisdição Penal – O Estado exerce esta função diante de pretensões de natureza penal. Estas têm quase sempre natureza punitiva, mas há exceções, como por exemplo, o habeas corpus e a revisão criminal (pretensões penais não punitivas). Jurisdição Civil – Pode ser…

necessitam da tutela jurisdicional. 3º Principio do Contraditório e da Ampla Defesa Principio que consiste na igualdade de oportunidade de manifestação das partes em todos os atos do processo que influem nos direitos das partes. A pretensão do autor no sentido de que os efeitos almejados da ação se produzam contra o réu, se contrapõe o direito do réu de somente ver-se constrangido a algo após decisão judicial, decisão essa que provém após o mesmo ser ouvido no processo,…

aquele que poderia satisfazer a pretensão reclamada não a faz, ou porque (b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex. a pretensão punitiva estatal que não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso Desse conflito, que para alguns pareceria mais adequado denominar-se "convergência de interesses", não chegando seus titulares a uma solução espontânea e satisfatória, surge o que a doutrina tradicional chama de lide que nada mais é…