Pretensão Punitiva E Lide Penal

para decidir o mesmo mérito. 5- Executáveis: Sentenças que podem ser executadas imediatamente. Não executável: São as sentenças penais que não admitem recursos com efeitos suspensivos, e consequentemente não podem ser executadas, diz-se das sentenças penais transitadas em julgado, salvo execução provisória a pena, o que é exceção. Condicionais: São as sentenças penais que ficam condicionadas a evento ou acontecimento futuro e incerto. 6- Simples: quando for prolatada por órgão…

e arbitragem na justiça privada. Autodefesa ou autotutela impõe o sacrifício do interesses alheio. Da autotutela à jurisdição modernamente, em ocorrendo a convergência de interesses antagônicos, ou um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida , em princípio o direito impõe que, se se quiser pôr fim a essa disputa, seja provocado o Estado-juiz, que tem como vocação constitucional a prerrogativa de dizer, no caso concreto, qual a vontade do ordenamento jurídico…

Principios do Processo Penal. A finalidade mediata do processo penal confunde-se com a do Direito Penal que é a proteção da sociedade, a paz social, a defesa dos interesses jurídicos, a conveniência harmônica das pessoas no território da nação.Para solucionar com exatidão o litígio penal, o juiz, no processo, deve apurar a verdade dos fatos a fim de aplicar, com justiça, a lei penal. Vários são os princípios característicos do processo penal que visam regulamentar ainda mais a

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

sendo que as hipóteses indicadas no art. 1 09 da Constituição abrangem processos civis e criminais (v. tb. art. 108).” 14 113. Organização da Justiça Militar da União ”São órgãos da Justiça Militar da União, dotados de competência exclusivamente penal, o Superior Tribunal Militar e os Conselhos de Justiça Militar (Const., art. 122; Lei de Organização Judiciária Militar, art. 1-º), estes em primeiro grau de jurisdição.”15 “Tem competência originária e recursal, sendo que esta se…

princípio, no nosso processo penal, é a consagração da ação penal pública como regra; - princípio da legalidade, pelo qual se exige uma lei prévia reguladora do procedimento adequado. Ele é desdobramento no nosso direito do devido processo legal; - princípio da acusação, esta fica a cargo do Ministério Público, que define os limites da lide; - princípio da investigação, ligado à atividade instrutória, encontra-se ligado intimamente à busca da verdade material no processo penal. -…

CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL 1. Jus Persequendi e Jus Puniendi – o jus persequendi é a persecução penal, e o jus puniendi é o direito de punir do Estado; 2. Conceito; (Frederico Marques): “Processo Penal é uma conjunto de regras e princípios que visam a aplicação jurisdicional do direito penal”. É a organização dos órgãos de jurisdição e seus auxiliares, bem como a persecução penal. 3. Finalidade; Mediata – paz social; Imediata – aplicação do direito penal. Verificar a…

justiça-não vamos ter acesso. II- Restrita Observações Réu revel [art. 319, 322 e 330, CPC]: ocorre quando o réu não apresenta contestação. Presume-se verídico aquilo que foi alegado pelo autor e suprime-se a fase instrutória com julgamento antecipado da lide, porém, não significa dizer que o autor “ganhou”, cabe ao juiz decidir. 3 Aplicação da lei processual 3.1 Espaço de aplicação 3.1.1 Princípio da territorialidade [art. 1º, CPC] A lei processual é a mesma em todo país, mas cada…

Direito Processual Penal I Assunto: Direito Processual Penal: 1) Conceito; 2) Princípios: a) Princípios gerais informadores do processo; b) Princípios informadores do processo penal. Conceito Conforme Fernando Capez, “Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo.”[1] Segundo José Frederico Marques, “é o conjunto de princípios e normas…

em conflito (ou ambas) abre mão do interesse ou de parte dele. É admissível desde que o interesse seja disponível. - três formas de autocomposição: a) transação: concessões recíprocas; b) renúncia: desistência da pretensão; c) submissão: renúncia à resistência oferecida contra a pretensão. Jurisdição - é um poder-dever do Estado: capacidade que o Estado tem de decidir imperativamente e impor decisões. - os juízes agem em substituição às partes; a elas resta a possibilidade de fazer…