Pretensão Punitiva E Lide Penal

artigo 5º, LXVIII da Constituição Federal e nos termos do artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, por seu representante legal e impetrante, o Dr. José Guilherme Marechiaro Tirapelli , brasileiro, solteiro, advogado com escritório à rua Com. Antonio Benevenuto Bataglia n. 46 – casa 2 – Santa Maria – CEP n. 09070-060 - telefone 7002-3883 – email: gtirapelli@hotmail.com, propor a presente AÇÃO PENAL de HABEAS CORPUS PREVENTIVO TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL COM PEDIDO DE…

INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos visar o esclarecimento quanto alguns princípios constitucionais basilares do processo penal, abordando alguns conceitos históricos para posicionar o leitor de forma a entender, mesmo que em síntese, o contexto social, trazendo algumas peculiaridades e curiosidades pertinentes. Também buscaremos esclarecer os impactos dos princípios no trâmite do processo penal, tentando elucidar a intersecção de alguns princípios entre eles mesmos e também deles com os…

(art. 92, CP) 1) perda do cargo, função pública ou mandato eletivo 2) incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela 3) inabilitação para dirigir veículo 4.2. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: São aquelas que julgam improcedente a pretensão punitiva. Podem ser próprias ou impróprias. Nas próprias há absolvição, por qualquer dos motivos do art. 386, I, II, III, IV e VI; nestas (impróprias), embora haja absolvição, aplica-se medida de segurança (art. 386, V); e as definitivas…

DIREITO Da Ação Penal FLORIANO, PI DA AÇÃO PENAL O direito de ação está previsto constitucionalmente. De acordo com a Carta Magna de 1988, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”(artigo 5º, inciso XXXV, da CF). Assim, todo aquele que estiver diante de uma lesão ou ameaça de lesão a direito, poderá propor ao Poder Judiciário a respectiva ação com o objetivo de proteger tal direito. A ação penal consiste…

2) Qual a definição de conflito? Os conflitos são situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo - seja porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do indigitado criminoso). Ou seja, se trata da insatisfação de uma pessoa. 3) Quais os traços característicos da autotutela

acusação é também chamado de parte contingente, pois não é um integrante necessário da relação jurídico-processual. Juiz O juiz exerce o papel de maior relevo no processo. A lei confere-lhe os poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide. Para tanto, são necessários alguns pressupostos processuais subjetivos relativos à função de juiz. São eles: · Investidura: a jurisdição só pode ser exercida por quem tenha sido regularmente investido na autoridade de juiz,…

pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no processo que possui como finalidade a composição da lide 1) Existência do conflito 2) Jus: Ordenamento jurídico, ordem e Direito 3) Presença da autoridade estatal Jurisdição: Consiste no poder de atuar o Direito objetivo que o próprio estado elaborou, compondo, assim, os conflitos de…

PROCESSO PENAL Professor Walcyr Santos 1.2. O Estado e o monopólio do processo. • Art. 5o, XXXV, da CF-88: “A Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” • Não se admite processo penal “extrajudicial” (ação privada?) 1.3. O “jus puniendi” • É o direito de punir os infratores, o direito de impor a sanção penal àqueles que descumprem o mandamento proibitivo. • “Jus puniendi” abstrato: surge quando o Estado, por meio do Legislativo, elabora as leis…

o réu, deve o juiz suspender o processo de imediato, ainda que viável a alegação de legitima defesa levantada em sede preliminar. JUSTIFICATIVA: Presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, contudo, é evidente ser esta uma faculdade do magistrado, tendo em…

réu por tentativa de homicídio, deixou de manter a desclassificação decidida pelo nobre juízo a quo, deixando de aplicar, desta forma, o disposto no art. 129, assim como o art. 419 do Código de Processo Penal, pronunciando o réu com incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV c.c. 14, II, do Código Penal, o que deve ser reformado, por estar mais do que evidente a ausência de animus necandi, havendo farta jurisprudência, inclusive do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,…