Pretensão Punitiva E Lide Penal

observadas as normas primárias. Os conflitos caracterizam-se por situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo, seja porque: a) aquele que poderia satisfazer sua pretensão não a satisfaz; b) o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p.ex., a pretensão punitiva do Estado não pode ser satisfeita mediante um ato de submissão do criminoso / casal que se decide separar). Nessas situações, caracteriza-se a insatisfação – que é um…

(PROTEGIDO) → ATIVO SUBORDINADA (PASSIVA) 4)Pretensão -→Exigência da Subordinação de um interesse de outrem ao próprio 5)Lide → Conflito de interesses qualificado por uma pretenção resistida 6) Processo → Meio ou instrumento de composição da lide →Compor a lide → resolver o conflito segundo a ordem jurídica restabelecendo a Ordem Inicial 7) Sanções → Medidas estabelecidas pelo direito como consequência a um imperativo legal -Penais / Civis PROCESSO…

basta caracterizar a violação da integridade moral do Autor, uma vez que sempre procurou honrar seus compromissos pontualmente, sendo ele equiparado a consumidor. Embora o já exposto é suficiente para que a sentença final seja favorável à pretensão do Autor, é preciso fazer-se algumas considerações a respeito do cheque, ad argumentandum tantum. III.1 - DA PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO Cumpre esclarecer que é certo hoje que o título de crédito cheque prescreve em 6…

por meio do devido processo legal, uma solução imparcial e ponderada, de caráter imperativo, aos conflitos interindividuais. Reconhecendo a necessidade de um provimento desinteressado e imparcial, o Estado, mesmo sendo o titular do direito de punir – detentor da pretensão punitiva – autolimitou seu poder repressivo atribuindo aos chamados órgãos jurisdicionais a função de buscar a pacificação de contendas, impondo, soberanamente, a norma que, por força do…

está para ser violado; e, Ausência de confiança de cada um no altruísmo alheio, inspirador de uma possível autocomposição. Exemplo: legítima-defesa. 2) Quais as formas de autocomposição? Desistência: Renúncia à pretensão; Submissão: Renúncia à resistência oferecida à pretensão do outro; e, Transação: Concessões recíprocas. 3) Quais as características do período arcaico? Os cidadãos em conflito se dirigiam ao pretor comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido;…

DIREITO PROCESSUAL PENAL I 01/08/13 DIFERENÇA ENTRE PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL Ex 1: Quem mora de aluguel não paga o aluguel durante sete meses, o locador deve cobrar o locatário, assim estará exercendo o seu direito, ou seja, estará dando efetividade ao direito civil, mesmo sem utilizar um processo cível. Ex 2: Alguem furta um celular, e chega na delegacia arrependido e quer devolver confessando o crime e solicitando punição para o delegado, para o juiz, para o MP; não sendo…

AÇÃO PENAL 1. ESCLARECIMENTOS INICIAIS. Inicialmente é necessário destacar que o conceito de ação penal é privativo do processo penal acusatório. Ou seja, NO PROCESSO PENAL INQUISITIVO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIREITO DE AÇÃO. ISTO PORQUE NO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO HÁ UMA VISÍVEL E INVIOLÁVEL SEPARAÇÃO DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA ACUSAÇÃO, PELO RÉU (DEFESA) E PELO JUIZ que, diga-se de passagem, deve permanecer inerte, aguardando a produção da prova para, com sua análise, criar…

4. Conflito intersubjetivo (não é individual): envolve pelo menos duas pessoas; é importante para o direito porque ele figura como elemento desagregador da sociedade. PROCESSO - LIDE/LITÍGIO: conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida (vontade do autor + vontade do réu). * Pretensão: vontade de subordinar outro ao seu interesse; pode ser fundada ou infundada. * Resistência: não adaptação a subordinação do interesse do outro ao seu. - JURISDIÇÃO:…

Direito processual civil, penal e do trabalho. Noções preliminares de jurisdição, ação e processo. A “jurisdição”, seja ela penal ou não penal, é prestada após a provocação (exercício do “direito de ação”) no instrumento denominado “processo”. As três compõem a trilogia estrutural do direito processual civil. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito. Embora o direito processual tenha autonomia própria, no processo instaurado será analisada também a pretensão de…

esperança de convencer o juiz, ab initio, que a lide deve chegar ao fim com decisão favorável à defesa. No presente caso, devemos alegar: - Extinção da punibilidade pela prescrição Prescrição é a perda do direito de punir decorrente do decurso de determinado prazo sem que a ação penal tenha sido proposta por seu titular ou sem que consiga ou sem que consiga concluí-la (prescrição da pretensão executória). No caso em tela, temos a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do…