Pretensão Punitiva E Lide Penal

SABADIN PIVA LEONARDO ALEXANDRE BAGGIO SUJEITOS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho da disciplina de Direito Processual Penal II, Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas, Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Xanxerê. Professor: Mauricio Pretto. Xanxerê 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho é uma explanação sobre os sujeitos do processo penal, sendo eles o Juiz, o autor, o qual pode ser o Ministério Público…

regular o convívio social, na busca do bem comum. É impondo estas leis, que são obrigadas a todos, que o Estado mantém o equilíbrio social, porquanto a sua inobservância acarreta a aplicação da respectiva sanção, que pode ser civil, administrativa ou penal, de acordo com a natureza da norma transgredida, be todos, indistintamente, respeitassem as leis, com uma espontânea submissão a ordem jurídica, desnecessária seria qualquer outra providência. Todavia, isto não ocorre. O que ocorre, em…

ação: a) um sujeito ativo e um sujeito passivo (partes - partem); b) uma providência jurisdicional sobre uma pretensão quanto a um bem (objeto, pedido - petitum); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (causa de pedir - causa petendi). Partes (partem) – são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. É aquele que deduz a pretensão (autor), bem como aquele que se vê envolvido pelo pedido (réu), de maneira que sua situação jurídica…

DIREITO PENAL| Contravenção Penal| | | 18/04/2012| DIREITO PENAL é o segmento do ordenamento jurídico que detem a função de selecionar comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes as respectivas sanções e as regras necessárias à correta aplicação. INTRODUÇÃO Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena…

......................................... 23 4 1 INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho, da finalidade de explanar da forma mais clara e objetiva possível, os princípios norteadores do Direito Processual , seja no âmbito civil, como penal e trabalhista, assim como em outras áreas processuais que lançam mão desses princípios como fundamentação para a formulação e implementação de procedimentos práticas processuais. Podem ser considerados 'supernormas', isto é, normas…

comparecer, sem motivo justo; II - deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo; III - descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança; IV - resistir injustificadamente a ordem judicial; V - praticar nova infração penal dolosa”. CONSEQUENCIA DA QUEBRA DA FIANÇA Art. 324. CPP – “Não será, igualmente, concedida fiança: I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das…

PROVAS NO PROCESSO PENAL INTRODUÇÃO Com o objetivo maior de estabelecer linhas gerais sobre o tema Teoria Geral da Prova no Processo Penal serão abordados e esclarecidos, à luz da legislação aplicada e dos pensadores do Direito, pontos como o Conceito, Objetivo, Meios e Exceções de Prova, sob o contexto da disciplina processual penal. O processo penal como, no dizer do doutrinador Aury Lopes Júnior, “ um instrumento de retrospecção, de reconstrução aproximativa de um determinado fato histórico

interessam pelo mesmo bem da vida. Quando o conflito não é resolvido, surge a PRETENSÃO em um dos sujeitos conflitantes. Pretensão é a intenção/exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Então,o outro sujeito oferece uma RESISTÊNCIA, sendo a não adaptação à situação de subordinação do interesse próprio ao alheio. Lide ou litígio = conflito intersubjetivo de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. Autor – direito da ação  Estado juiz  direito de defesa…

vontade era satisfeita pela força; Buscava-se a solução pelas próprias mãos. b) AUTOCOMPOSIÇÃO: O que hoje em dia é a conciliação. Resolvia-se o conflito a partir de: -Desistência, quando o autor renunciava sua pretensão de resolver o conflito; -Submissão, quando o réu se submetia à pretensão do autor; -Transação, quando ocorria concessões reciprocas, as duas partes cediam e chegavam a um acordo. c) ARBITRAGEM FACULTATIVA: Chegava-se a uma solução parcial, através de árbitros,…

Direito Processual Penal Fatos e atos processuais 1. Fatos e atos jurídicos Fatos são os todos os acontecimentos da vida. Se eles produzirem conseqüências no mundo do Direito serão fatos jurídicos lato sensu. De acordo com Alexandre Freitas Câmara, “Os fatos jurídicos lato sensu, por sua vez, dividem-se em fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos. Fato jurídico stricto sensu é todo acontecimento capaz de produzir conseqüências jurídicas e que se produzem…