Pretensão Punitiva E Lide Penal

assecuratórias tem como finalidade proporcionar para a vítma maior segurança quanto ao ressarcimento do dano provocado pelo delito. Em determinados crimes há escassa gravidade onde o interesse em restabelecer o dano patrimonial é muito superior à pretensão punitiva do Poder Público. Elas são de natureza preventiva, já que a finalidade é evitar o dano que a morosidade processual possa causar. 1.1 Sequestro O sequestro é a apropriação judicial de bem certo e determinado (especifico)…

que foi solicitado poderá ser maior ou menor, Ultra Petita uma sentença judicial que vai além do pretendido e Citra petita concede menos do que foi pedido); sob pena de nulidade da decisão prolatada. Temos vários princípios em vigor no Processo Penal, para o tema em questão podemos destacar o princípio “narra mihi factum dabo tibi jus” , ou seja, (narra-me o fato e te darei o direito), como poderá o juiz aplicar uma pena ou sanção diferente daquela apropriada para o delito cometido por…

seu legítimo possuidor. Em razão disso, o Ministério Público ofertou denúncia em seu desfavor, pois estaria incurso, supostamente, no crime previsto no artigo 155, parágrafo quarto, incisos II e IV, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2) DIREITO 2.1) PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA O fato imputado ao acusado é punido com pena privativa de liberdade de 02 a 08 anos. Como o fato imputado constitui a modalidade tentada. A denúncia foi recebida em 08 de julho de…

processuais, ou seja, igualdade de posições. São ramos do Direito Público: Direito Constitucional: é o ramo do Direito Público que examina, e interpreta o texto constitucional; Direito Administrativo: estuda a Administração Pública e suas nuances; Direito Penal; examina as normas que protegem os bem jurídicos tutelado que são alvo de delitos, entre outros. Por outro lado, são ramos do Direito Privado: Direito Civil: consiste num conjunto de normas que rege as relações entre os indivíduos…

I-INTRODUÇÃO A DISCIPLINA A Teoria Geral do Processo trata basicamente de uma introdução as disciplinas de Direito Processual Civil, Penal, Trabalhista e Constitucional. Porém, Ela trata com maior abrangência a Teoria Geral do Processo Civil, que é um ramo maior e mais complexo dos direitos processuais. Entendendo melhor a TGP Civil fica mais fácil de entender TGP Penal e Trabalhista que são os ramos processuais mais importantes que lidamos na prática forense. Quando forem vistas…

UNIVERSIDADE TIRADENTES - UNIT CURSO: DIREITO PROFESSOR: MARCIO PINTO DISIPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II DAS DECISÕES E DA COISA JULGADA Aline Rafaela T. De A. Inácio. Alanna Oliveira Fonseca Paulo Costanza Fraga José Wesley Alves dos Santos Sandra Regina Lima Turma: N02 Sala: 31

o juiz não atuará. QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. Qual a classificação da jurisdição, quanto ao seu objeto? Explique. Quanto a seu objeto divide-se em civil e penal. Penal quando tivermos em um dos polos a pretensão punitiva estatal. Então por exclusão a civil é toda aquela que não se pretende punir, ou seja, causa e pretensões não penais. 2. Qual a classificação da jurisdição, quanto aos organismos judiciários? Temos a jurisdição comum onde se encontra a Justiça Federal e a Estadual.…

qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio direito alheio – legitimidade extraordinária) pode exigir do Estado-Juiz a…

Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: todo processo…

Ação Penal 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as…