Pretensão Punitiva E Lide Penal

solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição[1]. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa…

Trabalho de Direito Processual Penal e Organização Judiciária e Policial Ação Penal Introdução Antes de existir um Estado organizado, com o privilégio exclusivo sobre um Território, o poder de punir encontrava-se espalhado entre os particulares, que exerciam a justiça com as próprias mãos. Não havia um poder que centralizasse o direito/dever de punir. O ofensor não era o único a ser punido. Sua família, seus amigos, outros membros de seu clã, enfim, todas as pessoas de seu círculo de

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO FABÍOLA BUBNIAK A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CALCULADA PELA PENA IN ABSTRACTO CANOINHAS 2011 FABÍOLA BUBNIAK A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CALCULADA PELA PENA IN ABSTRACTO Monografia apresentada como exigência para obtenção do título de Bacharel em Direito, ministrado pela

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL II 1) DOS ATOS PROCESSUAIS: A pratica de atos processuais é que faz o processo penal se desenvolver. O processo penal somente poderá transcorrer por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor,…

usufrutuários desses bens-interesses. E o critério que deve nortear essa coordenação ou harmonização na busca incessante do bem-comum é o do "justo e o eqüitativo", vigente em determinado tempo e lugar. 1.1. Conflitos de interesse. Pretensão, resistência e lide - desde os primórdios fala-se dos conflitos intersubjetivos, como aqueles capazes de pôr em risco a paz social e os valores humanos juridicamente relevantes, designando, assim, os desejos, as exigências e as pretensões que o…

Prescrição e Decadência 27 3.3 Diferença entre Prescrição e Preclusão 28 3.4 Diferença entre Prescrição e Perempção 28 3.5 Diferença entre Interrupção e Suspensão da Prescrição 29 3.6 Prescrição no Direito Penal 29 3.6.1 Prescrição da Pretensão Punitiva 30 3.6.2 Prescrição da Pretensão Executória 34 3.7 Prescrição no Direito Civil 36 3.8 Prescrição no Direito Administrativo 38 3.8.1 Prescritibilidade dos Ilícitos Administrativos 39 3.8.2 Contagem do Prazo Inicial 40 CAPÍTULO…

idéia de algo dinâmico, de movimento para frente; é uma sequência ordenada de atos que se encadeiam no sentido de obter do juiz o julgamento. No caso de nosso estudo é o meio utilizado pelo Estado para tornar uma realidade o Direito Penal, uma vez que a sanção penal somente pode ser aplicada por meio do devido processo legal, onde é garantido ao acusado não só a presença do juiz natural, mas também a ampla defesa e o contraditório. O processo constitui o cerne, o polo…

RESUMO O presente artigo tem como objetivo demonstrar as modalidades de prescrição penal existentes em nosso ordenamento jurídico, especificamente, a hipótese da aplicabilidade da prescrição virtual, também chamada de prescrição antecipada, prescrição projetada ou prescrição em perspectiva. Tal instituto foi criado pelas doutrinas e jurisprudências e consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou da prolação da sentença nos…

cabe ao Estado à doação de medidas de coação para que não venha seu ordenamento transformar-se em letra morta e desacreditada. 3.Ação de Conhecimento É aquela em que a parte realiza afirmação de direito, demonstrando sua pretensão de vê-lo reconhecido pelo Poder Judiciário, mediante a formulação de um pedido, cuja solução será ou não no sentido positivo ou no sentido negativo, conforme esse pleito da parte seja resolvido por sentença de procedência ou de improcedência.

passaram a ocupar o lugar da força bruta – forma de resolução mais evoluída do que a autodefesa. Ao contrário da autodefesa, aparece como uma expressão altruísta. Carnelutti – três formas: a) renúncia (desistência) – unilateral: o titular da pretensão desiste; b) submissão (reconhecimento) – unilateral: o titular da resistencia reconhece o direito do outro; c) transação – bilateral: as partes entram em acordo. A espontaneidade pode estar ausente – às vezes a…