Presunção De Inocência

44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. arts. 1º, III, e 5º, LIV e LVII, da CB/88. “...A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pelo artigo 44 da lei n. 11.343/06, consubstancia afronta escancarada aos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana [arts. 1º, III, e

Tomando por base inicialmente o princípio fundamental da presunção de inocência para que seja respondido esse questionamento, devemos lembrar que esse princípio é uma garantia constitucional que surge no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Constituição Federal de 1988. O princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade, segundo a doutrina jurídica, estabelece o estado de inocência como regra em relação ao acusado da prática de infração penal, a mesma está prevista…

20 1.4.3 Prisão Preventiva ............................................................................................ 22 1.5 PRINCÍPIOS REITORES DAS MEDIDAS CAUTELARES ............................................ 23 1.5.1 Princípio da Presunção de Inocência .............................................................. 23 1.5.2 Princípio do Caráter Excepcional das Restrições ............................................ 24 1.5.3 Princípio da Proporcionalidade…

......................................13 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS..........................................15 2.1 - Princípio do devido processo legal. .......................................................16 2.2- Princípio da Presunção de Inocência.......................................................17 2.3 - Princípio da proibição do excesso..........................................................18 2.4 - Princípio da conformidade ou adequação de meios..........................

............................................18 3.2 DIREITO PENAL COMO A INSTÂNCIA FORMAL DE CONTROLE SOCIAL..............................................................................................21 4 AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA......................................................................................23 4.1 INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO TRIBUNAL DO JURI.........................27 5 MÍDIA E O DIREITO PENAL...................................................

exigida em casos excepcionalíssimos, como no caso de participar da “reconstituição do crime” (art. 7°), fundado na garantia do direito ao silêncio e da não-incriminação, na tutela da intimidade, privacidade e dignidade, e na garantia do estado de inocência. Contraditório. O princípio do contraditório está previsto expressamente no artigo 5°, inciso LV, da CF, que reza “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

garantidora dos direitos fundamentais: presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa. Aline Silva de Andrade Neves* Carolina Ferreira dos Santos* Deonir Ascoli* Janieli Victor* Joelma Cristiane Martins* Klicya Kellyn Silva Silveira* Thais Gouveia Osti* Sumário: Introdução.1Defensoria Pública no Brasil.1.1História da Defensoria Pública.1.2Direito comparado. 1.3Defensoria Pública como garantidora dos direitos fundamentais:presunção de inocência, do contraditório…

da Constituição Federal: “LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” A nossa magna carta prescreve que não se pode vio-lar o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), transformando a prisão como regra e não como exceção. Neste sentido o STF já decidiu o seguinte: “O princípio constitucional da não culpabilidade, em nosso sistema jurídico, consagra uma regra…

Justiça David Wilentz, que inicia a investigação corretamente, mas, como mostrado no filme, passa a sucumbir à pressão da mídia e da sociedade, começando, inclusive, a elaborar “armadilhas” para imputar culpa a Hauptmann, que, do início ao fim, jura inocência, afirmando que o dinheiro foi-lhe dado em um embrulho lacrado por seu ex-sócio, Fish, que fugiu e morreu na Alemanha. É então que fica evidente a manipulação das provas materiais, além da condução das provas testemunhais, que acabam…

prisão protegem, 2 portanto, tanto os interesses dos acusados como os interesses do Estado, em uma boa atividade de sopesamento entre valores constitucionais. Dentre os princípios constitucionais, destaca-se o princípio constitucional penal de presunção de inocência, segundo o qual aquele que não tem contra si uma sentença condenatória definitiva não pode ser considerado culpado e, portanto, não pode sofrer as consequências advindas da culpa (como a pena). Em contrapartida, a própria…