Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

princípios, portanto, reside no seguinte: a regra cuida de casos concretos. Exemplo: o inquérito policial destina-se a apurar a infração penal e sua autoria – CPP, art. 4º. Os princípios norteiam uma multiplicidade de situações. O princípio da presunção de inocência, por exemplo, cuida da forma de tratamento do acusado bem como de uma série de regras probatórias (o ônus da prova cabe a quem faz a alegação, a responsabilidade do acusado só pode ser comprovada constitucional, legal e…

qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8.º do art. 57 12, sendo vedado, ainda, o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação extraordinária (cf. art. 57, § 7.º) 13. Como se percebe, a EC n. 50/2006, também respondendo às críticas da sociedade que condenava, com rigor, o pagamento de parcela indenizatória em valor não superior ao do subsídio mensal, em ato moralizador, extinguiu o pagamento de qualquer valor extra durante a convocação extraordinária. A…

Interamericana de Direitos Humanos e da ONU, e da relatoria de protestos da ONU. O segundo capítulo retorna ao contexto nacional e faz uma abordagem jurídico-legal do direito de protesto no Brasil. É realizada uma apresentação bem como uma crítica da legislação nacional, aplicada aos manifestantes e aos protestos, de maneira geral. A ausência de legislação específica para regulamentar o uso da força durante as manifestações é um outro ponto abordado. E ainda, o capítulo traz os…

acolhida na prestigiada Faculdade de Direito da USP, no histórico Largo São Francisco, e, também, pelas suas valiosas e imprescindíveis lições. Minha homenagem aos professores Doutores Virgílio Afonso da Silva e Nina Beatriz Ranieri pelas importantes críticas ao projeto acadêmico quando do exame de qualificação da tese de doutorado. E, também, fica minha gratidão aos professores que participaram de banca de doutorado que tanto contribuíram para a reflexão, a discussão e o…

sentença de interdição, tendo em vista a presunção da publicidade. Para se decretar a interdição, é fundamental o exame médico que comprove a doença mental. O juiz deverá, ainda, fazer um exame pessoal do interditando, na forma de interrogatório com perguntas básicas, como nome de parentes, endereço, número de telefone etc. O Código Civil é omisso quando se trata de ato jurídico praticado por deficientes ou enfermos antes da interdição. Como não existe a presunção da publicidade, a…

Caracteristicas do contrato de transporte de passageiros, 327 90.1 Obrigação de segurança. Cláusula de incolumidade, 328 91 Origem e evolução da responsabilidade contratual do transportador, 328 91.1 A Lei das Estradas de Ferro - Decreto nO 2.681/1912, 329 92 Presunção de responsabilidade, e não simples culpa presumida, 330 92.1 E.\1tendimemo dominante, 331 92.2 O advento do Código do Consumidor, 331 93 E..xc!usâo de responsabilidade do transportador, 333 O fortUito interno e o externo,…

Constitucional n. 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada. RESPOSTA A Emenda Constitucional n. 36/2002 não igualou natos a naturalizados, pois os naturalizados somente podem ser proprietários de empresas jornalísticas e radiodifusão sonora e de sons e imagens se naturalizados há mais de 10 anos, conforme art. 222. Errada. 53) Os efeitos…

autoridades públicas é um direito humano fundamental que deve ser efetivado no nível nacional através de legislação abrangente (por exemplo, leis específicas sobre liberdade de informação), baseada na premissa da máxima abertura, estabelecendo a presunção de que toda informação é acessível, sujeita apenas a um restrito sistema de exceções11. Uma legislação de acesso, portanto, deve ir além da mera proteção nominal do direito de acesso, definindo de forma detalhada a estrutura de…

medicamentos pela via judicial; julgamento da constitucionalidade das uniões homoafetivas. 3.3) Neoconstitucionalismo teórico – PARTE 2 (caráter descritivo): Contrapõe-se ao positivismo teórico tradicional (século XIX). Quando o neoconstitucionalismo critica as teorias positivistas, ele está criticando as teorias positivistas do século XIX. Hoje as teorias positivistas são mais elaboradas. Teorias que o Neoconstitucionalismo prescreve como teorias adequadas para lidar com as…

de Conclusão de Curso). 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1) Apresentar e analisar a importância desta ciência do Direito; 2) Capacitar o aluno dentro da perspectiva da área do Direito; 3) Levar ao aluno análise crítica sobre os temas relacionados; 4) Identificar os principais recursos da normatização da monografia na graduação; 5) Contextualizar a sociedade, refletindo o papel desta ciência no Direito e; 6)…