Presunção De Inocência E Crítica Jornalística

indenizatória julgada procedente -Recurso provido -A empresa locadora de veicu- 10 Direito Civil • Venosa italiano, que lhe serviu de inspiração (art. 2.050), ao optar abertamente pela responsabilidade objetiva, e não por um sistema intermediário de presunção de culpa, como fizeram os estatutos italiano e português. O nosso legislador preten­ deu apontar aquelas atividades que acarretam elevado risco ou perigo de dano, o que nem sempre será eficaz e justo no caso concreto. Esse…

apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: a) direito do acusado de ser assistido gratuitamente por um tradutor ou intérprete,…

terrível vício moral da falta de coragem. A identificação do autor das opiniões e/ou juízos emitidos é condição indispensável para o desenvolvimento de atos jurídicos posteriores para a sua responsabilização. Na hipótese dos editoriais ou matérias jornalísticas não assinadas, a responsabilidade, segundo a lei, é da direção do órgão de informação responsável pela publicação. O inciso V estabelece que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por…

..) Alegação de ofensa ao art. 19 da Lei no 9.504/97 pela ausência da data de constituição do comitê financeiro da agremiação. Obscuridade não sanada no aresto dos embargos declaratórios. Prequestionamento implícito. Milita a favor do partido a presunção de regularidade por não ter a Corte Regional indicado a falta de oportuno cumprimento da lei. Alegação de ofensa ao art. 20 da Lei no 9.504/97. Afastada por implicar revolvimento de matéria fática inviável em sede de recurso especial.…

quadros de referências em que a comunicação é feita. O modelo rígido e único de Descartes cedeu o passo a modelos maleáveis, configuráveis, em que não conta o tal fundamento sólido e indubitável, mas em que predominam as concepções estratégicas. A crítica de Charles Sanders Peirce à ideia cartesiana de certeza pode contribuir para enriquecer a leitura filo27 Teorias da Comunicação sófica da teoria matemática da comunicação. Peirce não considera que a clareza ou a certeza de uma ideia…

Garibaldi e Arley José Escher e Outros) promovidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, em dezembro de 2007. Ver estudo sobre os casos Damião Ximenes Lopes e Gilson Nogueira de Carvalho em RAMOS, A. de Carvalho. Análise Crítica dos casos brasileiros Damião Ximenes Lopes e Gilson Nogueira de Carvalho na Corte Interamericana de Direitos Humanos. II Anuário Brasileiro de Direito Internacional, v. 1, p. 10-31, 2007. 59 RAMOS, A. de Carvalho. Direitos…

No entanto, ocorreu a prescrição vintenária (o Estado perdeu o direito de julgar e de punir o acusado por não tê-lo feito no prazo de vinte anos!) e não pôde ser realizado novo julgamento. O Tenente Bandeira não foi absolvido nem condenado. Por presunção, é inocente. No entanto, cumpriu quase integralmente sua pena. Sobre o caso, o jornal O Globo publicou a seguinte matéria: “Embora não tenha sido o mais brutal — ou sequer o mais engenhoso — o crime do Sacopã foi sem dúvida o…

sinônimo de radical oposição ao status quo, o ano de 2005 havia sido terrível, cheio de desilusões. O encanto tinha acabado, como em um conto de fadas. Mas com uma diferença: sem final feliz. 1 Todas as citações foram retiradas da ampla cobertura jornalística do escândalo. Para checá-las, basta acessar os arquivos dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo e da revista Veja. Quando a fonte for outra, virá a devida citação. As notas existentes no livro são as estritamente…

SIMULAÇÃO 8. Conceito 9. Características da simulação 10. Espécies de simulação 11. Hipóteses legais de simulação 12. Efeitos da simulação 13. Simulação e institutos afins Título II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 1. Disposições aplicáveis 2. Críticas à inovação Título III DOS ATOS ILÍCITOS 1. Conceito 2. Responsabilidade contratual e extracontratual 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 4. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 5.…

SIMULAÇÃO 8. Conceito 9. Características da simulação 10. Espécies de simulação 11. Hipóteses legais de simulação 12. Efeitos da simulação 13. Simulação e institutos afins Título II DOS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS 1. Disposições aplicáveis 2. Críticas à inovação Título III DOS ATOS ILÍCITOS 1. Conceito 2. Responsabilidade contratual e extracontratual 3. Responsabilidade civil e responsabilidade penal 4. Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva 5.…