Prestação Jurisdicional E O Processo

Cappelletti, a evolução tecnológica e o direito, o valor probante do documento eletrônico, a criptografia simétrica e assimétrica, a assinatura digital, as Autoridades Certificadoras e as vantagens do processo eletrônico no ordenamento jurídico brasileiro do ponto de vista de uma prestação jurisdicional de qualidade, terceira onda de Cappelletti. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Mauro Cappelletti. Documento eletrônico. Criptografia assimétrica. Assinatura digital. Autoridade…

por um terceiro, que não é parte do problema mediante processo a jurisdição é exercida por meio de um a série de atos encadeados. Tutelar: é proteger juridicamente um interesse. A jurisdição alçou sobre um problema concreto e individual. A jurisdição é imperativa, é a manifestação do poder do Estado. Lide: conflito de interesses por uma pretensão restituída, a jurisdição se presta a composição da lide, a lide é composta antes do processo. Equivalentes jurídicionais: autotutela: é a…

INTRODUÇÃO Para que a atividade jurisdicional contenciosa (composição de lide) seja exercida é necessário que o interessado provoque-a, pois prevalece o "princípio da inércia". A petição inicial é o instrumento pelo qual o interessado invoca a atividade jurisdicional, fazendo surgir o processo. Nela, o interessado formula sua pretensão, o que acaba por limitar a atividade jurisdicional, pois o juiz não pode proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade

Competência Conceito: Chama-se competência a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos (Liebman). Competência é a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC). Competência interna: distribuição da…

O Estado reservou para si a prestação da tutela jurisdicional de direitos indisponíveis, já que permite aos cidadãos que elejam árbitro para a resolução de conflitos de interesses que tenham como objeto direitos disponíveis. Ocorre, que a morosidade da prestação jurisdicional e a dificuldade de acesso ao judiciário dos menos favorecidos equipara-se a própria negativa de tutela jurisdicional. O mandamento constitucional obriga ao Estado prestar uma tutela efetiva, que se traduz, na…

de Reforma do Processo, que tem por objetivo fundamental a celeridade do andamento processual. Argumenta no livro que essas ondas se ancoram na assistência judiciária gratuita, na tutela dos interesses difusos e coletivos e na qualidade da prestação jurisdicional. A gratuidade visa superar os obstáculos econômicos do acesso à justiça. A tutela dos interesses difusos e coletivos como obrigação do Estado por não possuírem titulares específicos. A qualidade da prestação jurisdicional, envolvendo a

direito material e o direito de ação. José Frederico Marques define a ação como sendo o direito de pedir a tutela jurisdicional para que o Estado satisfaça a uma pretensão regularmente deduzida. A ação não é propriamente, um direito à tutela jurisdicional, mas apenas o direito de pedir tal tutela, pois do teor do art. 2º do CPC conclui-se que o Poder Judiciário não prestará a tutela jurisdicional quando o interessado simplesmente a requerer, o atendimento não será concretizado se o…

de invocar a atividade jurisdicional, como direito público subjetivo. Não se assegura aí apenas o direito de agir, o direito de ação, mas também o direito de obter do Poder Judiciário a apreciação do pedido posto. Uma vez provocado, o órgão jurisdicional não pode eximir-se de decidir a questão submetida a sua apreciação, havendo sempre de manifestar-se sobre os pedidos que lhe sejam endereçados, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, com…

Federal do Brasil de 1988, em seus artigos mais importantes estão as normas que não são modificadas por outros textos positivados, as cláusulas pétreas consolidadas. O artigo 5° abrange, por sua vez, os princípios constitucionais do processo civil brasileiro, além de outros do processo penal e do trabalhista. É fundamental também que se observe as características essenciais dos denominados princípios deontológicos e dos epistemológicos, principalmente no que se refere à ciência…

efetivamente dar rendimento aos direitos fundamentais. Num primeiro plano, estão os princípios processuais constitucionais, que garantem a todos o respeito, no plano da operação da atividade jurisdicional, à possibilidade de defesa diante de qualquer alegação, o amplo conhecimento de tudo quanto ocorra no processo, além de outras garantias de igual porte e relevância. Num outro plano, encontram-se as ações constitucionalmente tipificadas, meios processuais de defesa de tais direitos,…