Prestação Jurisdicional E O Processo

ao direito de pedir perante um órgão estatal imparcial, o doutrinador procura utilizar o critério orgânico como diferenciador das funções jurisdicional e administrativa, afirmando, ainda, que a atividade jurisdicional é sempre uma atividade de substituição; vale dizer: a substituição de uma atividade pública por uma atividade alheia, cabendo ao juiz, no processo de conhecimento, substituir a atividade intelectiva das partes para afirmar existente ou não uma vontade concreta da lei às…

Jurisdição, Ação e Processo A jurisdição é o dever/poder do estado em aplicar o direito aos casos concretos que lhes são apresentados pelos seus cidadãos. A jurisdição é una, sendo exercida em todo território nacional pelos juízes conforme as disposições legais, contudo devido a grande extensão de matérias jurídicas a serem tratadas, ficaria muito ineficiente e talvez inexequível a prestação jurisdicional sem que houvesse uma especialização através da competência dos órgãos do poder…

inadimplemento). b) Direito a uma prestação: é o direito atribui a alguém o poder de exigir de outra pessoa determinada conduta. A sua efetivação depende necessariamente da realização da conduta pela parte obrigada que, caso não a cumpra irá gerar o inadimplemento. 2) Conceito de tutela executiva: é a atividade jurisdicional voltada a efetivação do direito a uma prestação inadimplida pelo devedor através de um conjunto de atos destinados a realização material da prestação devida.…

Por isso que ele tem quer ser evidentemente imparcial. Para ser imparcial, é preciso que se tenha independência. O juiz estatal também tem a mesma seriedade, ou seja, ele vai fazer justiça no caso concreto. Quando a função, inclusive, do Estado jurisdicional tem a base o fundamento da pacificação social, ou seja, garantir a realização da justiça. Em face do monopólio se o Estado veda a autotutela, se interpola e diz que o ultimo reduto de fazer justiça é com ele, evidente que ele tem que…

podendo negar a ninguém o direito subjetivo de deduzir em juízo sua pretensão contra aquele que a ela opõe resistência. Verificada a lide, que é um conflito de interesse na qual há a resistência de um indivíduo à pretensão do outro, cabe ao órgão jurisdicional compor o litígio. O instrumento pelo qual o interessado movimenta esta autoridade é através da ação judicial. Esse é, então, o direito de ação, que se concebe como um direito público subjetivo, autônomo, abstrato e geral dirigido…

I - PRINCÍPIOS DAS TUTELAS DE URGÊNCIA 1.1- Princípio da Efetividade Efetividade do processo consiste na sua aptidão de alcançar os fins para os quais foi instituído. As tutelas de urgência são prioritariamente informadas pelo princípio da efetividade, uma vez que nessas ações busca-se uma solução sob medida eficiente e célere. Lei eficaz e efetiva, material ou processual, é aquela que possui plena “incidibilidade” (eficácia), ou seja, que tenha o condão de ser imediatamente…

Pela vertente sincretista do processo seria possível unificar a defesa do réu em uma única peça processual? O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional. O termo “sistema” traduz a ideia

Código de Processo Civil e reconhecido como terceiro gênero de cognição, o processo cautelar vem conceder, dentre outras finalidades, aptidão, utilidade e eficácia à tutela prática outorgada à parte detentora do direito reconhecido pelo Estado-jurisdição, alcançada tanto no processo de conhecimento, como no processo de execução, realizando, deste modo, o fim precípuo de todo e qualquer processo: a solução justa da lide. II. – DAS CARACTERÍSTICAS DO PROCESSO CAUTELAR. O processo…

defesa e os direitos a prestações. 5. O direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito". Entende-se que essa norma garante a todos o direito a uma prestação jurisdicional efetiva. Basta evidenciar que há direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, tempestiva e, quando houver necessidade, preventiva. A compreensão desse…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU - FAI COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ANDERSON MEDEIROS SOARES CAXIAS-MA 2011 ANDERSON MEDEIROS SOARES MOROSIDADE JUDICIÁRIA FRENTE À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Monografia, apresentada a coordenação do curso de Direito da Faculdade Vale do Itapecuru,como exigência parcial para