Prestação Jurisdicional E O Processo

laborativa dos trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social e na manutenção das condições mínimas de vida digna a idosos e pessoas com deficiência, ainda que não tenham contribuído para o sistema, mediante a concessão de Benefício de Prestação Continuada, assegurando aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário,encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL E DA ECONOMIA PROCESSUAL NO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A Constituição Federal, em sua redação original, no inciso LIV, do artigo 5º, inseriu a garantia do due process of Law, “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Foram várias as garantias constitucionais que garantiam o devido processo legal, possibilitando às partes manifestarem suas pretensões perante um juiz imparcial. Contudo, não…

reconhecer ex oficio de tal matéria. Será abordado ainda no presente trabalho o conceito de prescrição, sua aplicação na doutrina processual civil e nos órgãos jurisdicionais brasileiros (em destaque para o Superior Tribunal de Justiça) e os motivos de sua natureza iminentemente privada. Palavras-chaves: Prescrição, ex ofício, contraditório, processo, procedimento, Estado Democrático de Direito. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 COMPREENSÃO DO CONCEITO DE…

finalidade mostrar que o processo é justo, não tendo, por isso, nada a esconder. Possibilita-se, assim, a fiscalização dos trabalhos efetuados durante a tramitação processual. Todos os atos processuais devem ser públicos: as audiências, as intimações, os julgamentos, os próprios autos etc. devem estar disponíveis a todos mediante amplo acesso e informação (STJ. REsp 656070/SP. DJU 15.10.07). Porém, quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o processo dispensar sua…

TUTELA CONCEDIDA E DESDE QUE FUNDAMENTADA, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO, DE QUALQUER MANEIRA, ATÉ O FINAL. - TUTELA ANTECIPADA É DIFERENTE DE CAUTELAR. A CAUTELAR TEM QUE VIR IMBUÍDA NA FUMUS BONI IURIS E NO PERICULUM IN MORA, DEVENDO, NA INICIAL, HAVER MENÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL, A NÃO SER QUE, EXCEPCIONALMENTE, TRATA-SE DE MEDIDA SATISFATIVA (EX. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO); E NÃO PODE HAVER ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. NA TUTELA ANTECIPADA, A…

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA Recorrente: Marisa Flor Recorridos: FINESSE STILL Origem: 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Processo nº: 0034901/2013 Colendo Tribunal. Doutos Ministros. RAZÕES DO RECORRENTE Impõe-se o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão de fls., tendo em vista que foi prolatado violando expressamente preceito legalartigo 384 CLT., bem assim, divergindo do entendimento

e ideais. Esses conceitos foram repassados ao mundo empresarial e também às organizações públicas, apresentando o diferencial competitivo como ponto chave de seu desenvolvimento e implementação. O termo planejamento pode ser conceituado como um processo de busca que possui o objetivo de melhorar o funcionamento de uma empresa ou instituição, mediante a reflexão e tomada de decisões. O planejamento surgiu a partir da necessidade de agradar a clientela de instituições privadas e públicas…

Anteprojeto para o Novo Código de Processo Civil. Em uma entrevista para Carta forense Humberto Theodoro Junior expõe informações sobre o novo Código de Processo Civil. 1)Qual será a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão de elaboração do Novo CPC? Para Humberto Theodoro Junior Consoante divulgação já feita pelo Presidente da Comissão, Ministro Luiz Fux, a ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso…

comparativo entre o artigo 285-A do CPC 73 e o artigo 332 do NCPC O Código de Processo Civil de 1973, e o dispositivo em exame (285-A) ratificam a preocupação com a morosidade da prestação jurisdicional, causada principalmente pelo excesso de ações repetitivas, o que vem a ser debatida pela norma supracitada. Dessa forma, o objetivo do art. 285-A é extinguir este processo repetitivo já na fase inicial da prestação jurisdicional, desde que preenchidos todos os requisitos para a sua…

3 PERIODO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO PROFESSORA: ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS- ETAPA 3 BELO HORIZONTE, 07 DE MAIO DE 2014. Introdução Neste trabalho vamos fala sobre os mecanismos de funcionamento do fórum e suas principais atuações e aplicações, vamos também aprofundar nas relações interpessoais dos atores do meio jurídico, para compreender e achar meios viáveis pra a melhoria da prestação jurisdicional. SUMARIO Relatório. .......