Prestação Jurisdicional E O Processo

uma observação prévia: divisão de trabalho processual – significa a divisão do que será feito no processo, do que cabe, a cada um dos sujeitos do processo, fazer. A divisão do trabalho processual é o tema universal e eterno do processo, ou seja, como organizar as tarefas de cada um do processo. Podemos, para fins didáticos, definir essas tarefas da seguinte maneira: 1. A quem cabe instaurar o processo; 2. A quem cabe definir o que vai ser decidido; 3. A quem pode alegar trazer os…

utilizar da execução forçada, se a outra parte não satisfizer a prestação assegurada. A sentença declaratória gera a certeza jurídica sobre a relação jurídica deduzida em juízo. E na sentença constitutiva opera a extinção da relação jurídica litigiosa ou cria nova situação para as partes. Já na sentença definitiva, há vários efeitos, mas o principal é o de pôr fim a função do julgador no processo, através da apresentação da prestação jurisdicional, esse efeito principal seria “formal”…

função Jurisdicional e tampouco, existirá juiz sem que exista autor. Autor, podemos definir, é aquele que, sentindo-se lesado, provoca a função jurisdicional do estado para, através desta, fazer valer os seus direitos. Observe-se, pois, consoante os preceitos do Art.2º do CPC, que “nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Conclui-se que para o efetivo movimento da função…

existia a figura do Estado como organizador social e político. Era papel da igreja organizar a sociedade e pregar o que era lícito e moral, logo o papel jurisdicional não existia. Mas a frente surgiu um novo momento no contexto social, que foi o absolutismo monárquico, Luiz XIV: “a vontade do monarca se coloca acima da lei”, logo a prestação jurisdicional servia apenas a vontade de poucos, sem sua efetividade e eficácia social. A partir de então buscava- se uma solução, e veio o momento…

Como o processo se apresenta como atividade intelectiva do juiz? O processo se apresenta como a atividade intelectiva do juiz haja vista que apresenta como uma série de atos coordenados regulados pelo direito processual, através dos quais se leva a cabo o exercício da jurisdição e, por conseguinte esses múltiplos e sucessivos atos se intervinculam e se mantêm coesos graças à relação jurídica processual que os justifica e lhes dá coerência pela meta final única visada, a prestação jurisdicional.

TUTELAS DE URGÊNCIA No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para…

A MOROSIDADE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PROCESSUAL E O ACESSO À JUSTIÇA RESUMO Como todos sabemos o acesso à justiça é um direito assegurado a todos os cidadãos brasileiros pela Constituição Federal de 1988, este direito foi estabelecido a fim de facilitar as relações jurídicas e reduzir a desigualdade, mas o que ocorreu foi o aumento das desigualdades no país. O problema é que esse melhor acesso à justiça gerou o aumento do número de processos na Justiça do Brasil, a…

COMPARTIVA – CONCEITO FINALIDADE NATUREZA ESTRUTURA REQUISITOS/ PRESSUPOSTOS MODALIDADEA TIPO DE COGNIÇÃO MOMENTO DE CONCESSÃO CAUTELAR É Um Processo Acessório, Que Serve Para A Obtenção De Medidas Urgentes, Necessárias Ao Bom Desenvolvimento De Um Outro Processo, De Conhecimento Ou De Execução, Chamado Principal. Conservação Do Processo De Nível I Ou II Não E Satisfativa É Assegurativa Provisória Bifásica Fumus Boni Iuris Periculum In Mora Quanto Ao Momento – Preparatória Antes Da

Trata-se de processo de conhecimento, resultante de ações declaratórias, aforadas pelo Estado do Mato Grosso, em 21 de setembro de 2005, por meio de sua Procuradoria-Geral, em face da União, com fundamento no art. 102, inciso I, “f”, da Constituição Federal. Observo que o cúmulo objetivo de ações promovido pelo autor decorreu dos seguintes pleitos: a) “requer ao final a DECLARAÇÃO de que o Estado do Mato Grosso, como membro autônomo da Federação, tem direito à plena e…

RESUMO 9 ABSTRACT 10 INTRODUÇÃO 11 1. Tutela Antecipada no Processo Civil Brasileiro 13 2. Limitações à Antecipação de Tutela e Liminares Cautelares 16 2.1 Tutelas de cognição sumária: a nova dimensão do processo civil 18 2.2 Por um direito material de cautela 20 2.3 O Fundamento Esquecido da Antecipação de Tutela 21 2.4 As Limitações Codificadas à Antecipação de Tutela 23 2.5 Limitações às liminares cautelares e suas legislações 24 3.0 A Fungibilidade e a Tutela Antecipada no Direito