Prestação Jurisdicional E O Processo

Processo cautelar trabalhista Previsão legal A Consolidação das Leis Trabalhistas é omisso no tocante às ações cautelares, prevendo, apenas, em seu artigo 659, incisos IX e X, a possibilidade do juiz do Trabalho conceder liminar visando tornar sem efeito transferência do empregado para local diverso do da prestação de serviço e a reintegrar ao emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador. Em razão disso, a doutrina e a jurisprudência acabou, de forma…

por mais eficaz que seja o processo de conhecimento ou de execução, sempre será necessário um lapso temporal para que a tutela jurisdicional seja concedida. Esse lapso temporal entre a propositura da ação e a sentença pode colocar em risco o provimento jurisdicional requerido. Assim, o processo cautelar nasce para evitar que a tutela cognitiva ou a tutela satisfativa se tornem inúteis diante do perecimento do processo. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil e reconhecido…

como expor como a mesma contribui para a efetiva prestação jurisdicional do Estado com a fim de resguardar o princípio Constitucional de Acesso à Justiça em sua mais ampla acepção. Focado na legislação processual civil, doutrina e Jurisprudência, balizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 restará demonstrado não haver violação de seus princípios, dos quais podemos citar o contraditório, ampla defesa, razoável duração do processo e inafastabilidade de apreciação…

Principio do titulo executivo De acordo com o principio do titulo executivo, a tutela jurisdicional executiva depende sempre de sua previa definição em um “titulo executivo”, tenha ele origem judicial (art..475 – N do Código de Processo Civil) ou extrajudicial (art. 585 do Código de processo Civil). O direito processual civil brasileiro acolhe o principio, prova mais que suficiente os dois mencionados dispositivos a listar – em rol taxativo, de acordo com a doutrina tradicional, forte…

O princípio da razoável duração do processo: Principais causas dos efeitos da morosidade processual em face da responsabilidade civil do Estado e da sociedade e as atuais perspectivas da jurisdição virtual como tendência moderna do processo civil Larissa Quirino Lorena Bacharelanda do 7º período de Direito da

encontrar soluções para os seguintes problemas: a. A penhora on-line está revestida de legalidade, quais as previsões legais para sua aplicação? b. A penhora on-line é constitucional? c. Com a aplicação da penhora on-line observa as regras do devido processo legal? d. A aplicação da penhora on-line não está ferindo o prescrito no artigo 620 do CPC, ou seja, que a execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o devedor. e. O princípio da impenhorabilidade será observado? Pois,…

ATPS Teoria Geral do Processo Etapa n° 4 Principais Pontos Abordados Nesta etapa precisamos agora redigir um documento que contenha os principais pontos abordados nas etapas anteriores,e apresentar no nosso entendimento as possíveis melhorias pra uma melhor prestação jurisdicional. No primeiro relatório falamos sobre Ativismo Judicial e sobre a importância do Supremal Tribunal Federal

Elementos do processo de execução fiscal Leonardo Rizo Salomão 1 Resumo Seguramente, o executivo fiscal é um dos processos de maior incidência no foro, seja federal ou estadual. Por isso, compreendê-lo é tarefa obrigatória para todos os cientistas do direito, especialmente, os que se voltam ao estudo do direito público. E, neste artigo, o Autor realiza um estudo do processo de execução fiscal na perspectiva da teoria geral do processo. Analisa algumas questões teóricas…

TEORIA GERAL DO PROCESSO ( 803 X ) 1- O QUE É DIREITO PROCESSUAL? QUAIS SEUS INSTITUTOS? É O RAMO DO DIREITO DA CIÊNCIA, SEUS INSTITUTOS SÃO: AÇÃO: É O DIREITO PUBLICO E SUBJETIVO DE PROVOCAR A JURISDIÇÃO; JURISDIÇÃO: É O PODER DO ESTADO DE DIZER O DIREITO (SOLUCIONAR A LIDE ); PROCESSO: É O MEIO OU INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO DA LIDE (MEIO PELO QUAL SE FAZ ATUAR A LEI AO CASO CONCRETO); LIDE: É O CONFLITO DE INTERESSES QUALIFICADO POR UMA PRETENSÃO RESISTIDA 2- QUAL A DIFERENÇA ENTRE…

1. A FUNÇÃO ESTATAL DE JULGAR 3.2. A ATUAÇÃO JURISDICIONAL SOB TRÊS ASPECTOS: PODER, FUNÇÃO E ATIVIDADE. 3.3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: AÇÃO, JURISDIÇÃO E PROCESSO 3.4. AS CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO 3.5. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL VERSUS TUTELA JURISDICIONAL 3.6. OS PRINCÍPIOS E SUA RELAÇÃO COM O ATUAR JURISDICIONAL 3.6.1. JUIZ NATURAL 3.6.2. IMPRORROGABILIDADE 3.6.3. INDISCRICIONALIDADE 4. O PROCESSO VOLUNTÁRIO E SUA NATUREZA JURISDICIONAL 4.1. ASPECTOS QUE DISTINGUEM DA…