Prestação Diversa Divida De Valor

enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro: Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen/Método. Advogado. Doutorando em Direito. Autor de diversas obras. CONCEITO Trata- se de uma relação jurídica de caráter transitório formada entre credor e devedor em torno do cumprimento (adimplemento) de uma prestação (exigível) em que deverá ser observado uma série de deveres. Que deveres são esses? 1. Principais: Envolvem as obrigações de dar, fazer e não fazer. 2.…

colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. * A obrigação caracteriza-se muito mais por um direito do credor do que por um dever do obrigado, visto que o direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir o cumprimento da prestação, seja ela advinda de um contrato, de um ato unilateral de vontade ou de um ato ilícito de alguém…

AULA 11 | FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO 1- PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (art. 335 ao 345) Conceito: Meio indireto de liberação do devedor mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação. Ex: Estabeleço um contrato, e quando vou pagar o credor se recusa a receber a prestação que está sendo ofertada, se eu deixar de pagar ficarei como inadimplente. Para me liberar dessa pendência, utilizo do pagamento em consignação, que poderá ser extrajudicial ou judicial, através…

ALFA. 13, CC/2002: O CREDOR NÃO É OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA HE É DEVIDA. T. 233, CC/2002: REGRA DE QUE O ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA RISCO DE PERECIMENTO OU DETERIORAÇÃO DO OBJETO – “RES PERIT DOMINO SUO” PREJUÍZO TOTAL DA COISA SEM CULPA DO DEVEDOR • FICA RESOLVIDA A OBRIGAÇÃO PARA AMBAS AS PARTES • ART. 234, CC/2002, PRIMEIRA PARTE. COM CULPA DO DEVEDOR • RESPONDERÁ O DEVEDOR PELO VALOR DA COISA, ACRESCIDO DE PERDAS E DANOS. •…

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Obrigação divisível é aquela cujo fracionamento da prestação não enseja a perda das características essenciais da prestação. Art. 257 CC. Ex: divisão de uma fazenda em lotes, contrato de empreitada, ministrar aulas ou fazer palestras. Obrigação indivisível é aquela cujo fracionamento da prestação enseja a perda das características essenciais, como também depreciação de seu valor. Só pode ser cumprida por inteiro. Art.258 CC. O credor não é…

resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado, mesmo que esteja em estado de mora. ( ) Certo ( X ) Errado ART. 399 Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor ( X ) Certo ( ) Errado ART.304 Somente o credor possui legitimidade para receber o…

Maria perde. - João perde 0,10 e Maria ganha. No caso, a prestação é a entrega ou não da bala, e não a bala em si. Ex 2.: Vestido 1.000 reais; Parcela 10x100 – A prestação é os mil reais e não as dez vezes de cem, porque a prestação só é cumprida quando o valor total for pago. * O objeto sempre será a prestação. Obrigações: - Obrigação de dar. - Obrigação de fazer. - Obrigação de não fazer. (Sigilo, omissão). Obs.: A única prisão por dívida no Brasil é alimentícia. O Direito Civil é…

existe apenas um credor e um devedor. Mas caso existam na mesma relação vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor pague apenas parte da dívida, e que cada credor tenha direito apenas a parte da prestação.Tanto na indivisibilidade como na solidariedade, embora concorram várias pessoas, cada credor pode reclamar a prestação por inteiro, e cada devedor responde também pelo todo (259 e 264). A obrigação divisível está prevista no art. 257 do código civil brasileiro,…

avisar sobre o corrido e passar os valores a serem cobrados. -Foi informado ainda que o valor acordado de R$69,91 referentes ao fornecimento de 10 megabytes de velocidade, seria alterado para R$39,90 devido a alteração para apenas 2 mega de velocidade. -Após o primeiro mês de fornecimento de internet foi constatado que o valor não foi alterado automaticamente e na fatura enviada pela empresa ainda constava o valor de R$69,91, conforme documento anexo 1. -Após diversas ligações e…

avisar sobre o corrido e passar os valores a serem cobrados. -Foi informado ainda que o valor acordado de R$69,91 referentes ao fornecimento de 10 megabytes de velocidade, seria alterado para R$39,90 devido a alteração para apenas 2 mega de velocidade. -Após o primeiro mês de fornecimento de internet foi constatado que o valor não foi alterado automaticamente e na fatura enviada pela empresa ainda constava o valor de R$69,91, conforme documento anexo 1. -Após diversas ligações e…