Prestação Diversa Divida De Valor

Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS PATRIMONIAIS: Que possuem valor econômico, estes por sua vez se subdividem em Direitos Reais e Direitos obrigacionais. DIREITOS REAIS: Integram o Direito das coisas, ou seja, recaem sobre a coisa direta ou indiretamente, vinculando-a a seu titular e conferindo-lhe o…

permite cessão de herança de pessoa viva) e por convenção entre credor e devedor. CC, 286. • Assunção de dívida ou cessão de débito: A assunção de dívida é um negócio jurídico bilateral (um contrato), pelo qual o devedor (cedente), com anuência expressa do credor (cedido), transfere a um terceiro (cessionário) a sua posição na relação obrigacional, sem extinguir a obrigação. Uma divida pode ser assumida de duas formas: ➢ Por expromissão, que é o negócio jurídico…

devedor ou o terceiro propor a ação de consignação em pagamento. O prazo para a propositura será de trinta dias, contados da recusa, e o devedor deverá provar o depósito e a recusa do credor. Se a ação não for proposta nesse prazo, o depósito ficará sem valor, podendo ser levantado pelo devedor. d) Quais os requisitos de validade do pagamento por consignação? Em relação às pessoas - deve ser feito pelo devedor e ao verdadeiro credor, sob pena de não valer, salvo se ratificado por…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte XII DA NOVAÇÃO 1. Conceito Novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior. Dá-se a novação quando, por meio de uma estipulação negocial, as partes criam uma nova obrigação, destinada a substituir e extinguir a obrigação anterior. Exemplos: 1) O pai, para ajudar o filho

OBJECTO DA PRESTAÇÃO O Conceito de Prestação A prestação consiste na conduta a que o devedor se obriga a desenvolver em benefício do credor. Nos termos do art. 398º nº 1, a prestação tanto pode consistir numa acção como numa omissão, sendo o seu conteúdo determinado pelas partes, dentro dos limites da lei. O art. 398º nº 2, estabelece, porém, um requisito complementar, referindo-nos que a prestação, embora não necessite de ter valor pecuniário, deve corresponder ao interesse…

Direito das Obrigações Formas de Pagamento - Pagamento em consignação Pagamento com sub-rogação Imputação do pagamento Dação em pagamento Novação Compensação Confusão Remissão de dívidas PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO Base legal: 334 e segs CC/02 Conceito: Trata-se de meio indireto de pagamento. Ato jurídico pelo qual o devedor, diante da impossibilidade de pagar ao credor, libera-se da obrigação depositando a “res debita”, que pode constituir dinheiro, bens móveis e imóveis. Via de regra…

princípio da eticidade está relacionado a boa fé. O da socialidade, pois não pode prejudicar a coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento…

responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, se esta foi onerosa, e, se foi gratuita, responderá pela existência se agiu de má-fé (art. 295). Pode-se ainda classificar a cessão como sendo: ■ pro soluto – aquela que extingue de imediato a dívida do cedente para com o cessionário, ou seja, o cedente transferiu o crédito para extinguir uma outra obrigação, na qual era devedor do cessionário, sendo que tal obrigação é extinta de imediato, tão logo a cessão ocorra,…

4. REQUISITOS DA NOVAÇÃO 4.1 Existência de obrigação jurídica anterior 4.2 A criação de uma nova obrigação, substancialmente diversa da primeira 4.3 Animus novandi 5. ESPÉCIES DA NOVAÇÃO 5.1 Novação Objetiva 5.2 Novação Subjetiva 5.3 Novação Mista 6. EFEITOS DA NOVAÇÃO 7. ASPECTOS CIVIS E CONSTITUCIONAIS DA NOVAÇÃO 8. DIFERENÇA ENTRE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA E NOVAÇÃO, CESSÃO DE CRÉDITO E NOVAÇÃO, OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E OBRIGAÇÃO, DAÇÃO EM PAGAMENTO E NOVAÇÃO 9. LIGAÇÃO DA…

outro devedores e fiadores. A maioria das dívidas solvidas em consignação são dividas em dinheiro porém a divida pode ser de coisa certa ou indeterminada. Por regra as despesas processuais geralmente são do credor , “réu”, mesmo nos processos aonde não houve uma decisão final pelo juiz e sim pelo credor aceitando o valor consignado. Um exemplo de prestações periódicas é o aluguel, aonde é pago mensalmente , e no caso da recusa do credor em receber o valor , pode-se consigna-las na…