Prestação Diversa Divida De Valor

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1. INTRODUÇÃO – O ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico divide-se em reais e obrigacionais. Os primeiros integram o direito das coisas. Os obrigacionais, pessoais ou de crédito compõem o direito das obrigações. 2. Conceito de obrigação – Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. É o patrimônio do devedor que responde por suas…

DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA A assunção de dívida ou cessão de débito constitui novidade introdu-zida pelo Código Civil de 2002. Embora não regulada no diploma de 1916, nada impedia a sua celebração, em face da autonomia da vontade e da li-berdade contratual, desde que houvesse aceitação do credor. Ademais, o art. 568 do Código de Processo Civil, em vigor desde 1974, ao enumerar os “sujeitos passivos da execução”, entre eles inclui, no inciso III, “o novo devedor, que assumiu, com o…

PARCELAMENTOS Antes da utilização das calculadoras financeiras era difícil o cálculo do valor das prestações iguais que correspondiam a uma taxa de juros específica. O que é amortização ? Quando contraímos uma dívida, temos que pagar, além dos juros, obviamente o principal emprestado. O pagamento deste principal chamamos de amortização. A palavra amortização pode ser entendida como a diminuição da dívida, de uma única vez ou em mais vezes. Exemplo; Um empréstimo de R$ 600,00…

1. Quanto às diversas modalidades de obrigações, assinale a alternativa correta: a) Divisíveis, havendo dois ou mais devedores, cada um será obrigado pela dívida toda. b) Alternativas, pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. c) Solidárias, o credor pode renunciar a solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores. d) De dar coisa incerta, indicada pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título

é um modo de extinção da relação obrigacional, natural e espontânea. II- Pagamento 1) Conceito Pagamento é o ato jurídico unilateral tendente a extinguir de forma voluntária, normal e direta a relação obrigacional com a realização da prestação devida e aguardada pelo credor. Por se tratar de um ato unilateral, do pólo passivo (devedor), não quer dizer que a outra parte, o pólo ativo (credor), não vai colaborar. O pagamento também não interessa apenas ao credor, pois para o…

que mais valiosa, nem o credor é obrigado a recebê-la. Art. 313 – “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que é devida, ainda que mais valiosa”. A entrega de coisa diversa da prometida importa modificação da obrigação, e é denominada de novação, que só poderá ocorrer havendo consentimento de ambas às partes. O devedor de coisa certa não pode pretender dar outra ainda de valor igual ou menor que a devida, e possivelmente preferida por ele, pois a convenção é lei entre…

pelo descumprimento da obrigação 2.4 Arras de sinal Antigamente fazia a hipoteca, entretanto pode não obter êxito na cobrança do valor devido, visto que pega a matrícula do imóvel, é o juiz poderá analisar, não a lei positivada, mas sim os princípios, como a função social da propriedade. Então os bancos/cedentes utilizam da alienação fiduciário para ceder o valor requerido, pois assim ele tem a posse do imóvel. JUÍZ = NORMA= Regras – Pacta sund (contrato faz lei entre as partes) …

Conceito: é o vínculo jurídico em virtude do qual, uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. Elementos Objeto e suas características Sujeito – devedor e credor objeto – prestação vínculo jurídico – relação entre credor e devedor O objeto é a prestação, que deve ser determinável, possível, lícito, caráter patrimonial Importante: o credor não é obrigado a receber prestação diferente do que é realmente devido, ainda que mais valioso e também não é…

entre credor e devedor, cabendo a este último o dever principal de cumprir uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obrigação é a relação jurídica que dá ao credor o direito de obrigar o devedor a cumprir determinada prestação. Podemos dividir os direitos subjetivos em: Direitos não patrimoniais - Referentes à pessoa humana. Como direito ao nome, à liberdade e à vida. Direitos Patrimoniais - Referentes a valor econômico, os quais se dividem em: Direitos Reais e direitos…

Adimplir/Adimplemento = extinção da obrigação; • Realização voluntária/espontânea da prestação debitória; • Termo - “Pagamento” não se restringe ao pagamento em espécie/pecúnia/dinheiro; • PAGAMENTO – É o cumprimento ou adimplemento da prestação obrigacional. PRINCÍPIOS • BOA-FÉ/ DILIGÊNCIA NORMAL – (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza), probidade, honestidade, lealdade, confiança – art. 422; • PONTUALIDADE – cumprimento da prestação obrigacional, no tempo, no momento…