Prestação Diversa Divida De Valor

do código civil, são eles: O valor e a espécie da dívida quitada; O nome do devedor, ou quem por este pagou; O tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Devendo ser dado por escrito, público e particular. No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo alerta que ainda sem os requisitos estabelecidos no mencionado dispositivo legais valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 2) APONTE OS CASOS…

concordar em contrair com "C" dívida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o débito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dívida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a: a) Compensação b) novação c) sub-rogação d) consignação em pagamento e) transação Fundamento legal: Art. 349. 2. Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a: a) dúvida quanto à pessoa do credor. b) dúvida quanto à existência da dívida. c) recusa…

em uma obrigação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa. 1.1. Elementos das Obrigações 1. Vínculo Jurídico: é o liame entre as partes disciplinado por lei, cujo descumprimento importa em sanção; 2. Partes: (credor e devedor), ; 3. Objeto: (prestação). 1.3. Fonte das Obrigações A causa ou fonte das obrigação de forma ampla decorrem: 1. Dos atos de vontade com o objetivo de provocar um efeito jurídico; 2. Os fatos ilícitos; 3. A Norma Jurídica. 1.4. Interdependência das…

determinação do que é justo ou injusto sendo suficiente a técnica legislativa e a emanação da norma por iniciativa de uma autoridade competente. Por isso o CC de 1916 forjou um sistema fechado que não admitia o ingresso do metajurídico através de valores sociológicos e filosóficos capazes de oxigenar o ordenamento jurídico em verdade a técnica positivista de reduzir a ciência do direito às emanações do direito positivo legislado prestou grandes serviços às classes dominantes na medida…

................................................................... 57 DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 3. Noção e conteúdo ......................................................................... 59 4. Impossibilidade de entrega de coisa diversa, ainda que mais valiosa .... 62 5. Tradição como transferência dominial ......................................... 63 6. Direito aos melhoramentos e acrescidos ...................................... 64 7. Abrangência dos acessórios .........

conceito Carlos Roberto Gonçalves: Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. → Relação de natureza pessoal, de crédito e débito. → Caráter transitório = extingue-se pelo cumprimento. Objeto: prestação economicamente aferível. Relação Jurídica Obrigacional: Sujeito Ativo (credor) ↔ Relação jurídica obrigacional ↔ Sujeito Passivo (devedor) Relação Jurídica…

originalmente na obrigação. Esse é o sentido da datio in solutum. Só pode ocorrer com o consentimento so credor, pois ele não está obrigado a receber nem mesmo coisa mais valiosa (art. 313). Art. 356 – “ o credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” A dação em pagamento, como se nota, não se restringe, como a princípio demonstrava a lei de 1916, à substituição de dinheiro por coisa. Basta que se substitua, quando do cumprimento da obrigação, o objeto…

pretender receber de forma diversa do contratado, ou quando não for conhecido o paradeiro do credor como exemplos, o devedor possui meio coativo de extinguir sua obrigação: a consignação em pagamento. 5. A consignação é o depósito judicial feito em pagamento de uma dívida, quando alguém pretende consignar um pagamento porque o réu recusa-se a receber, por negar um vínculo locatício, em caso de aluguel, por exemplo, embora a finalidade da ação seja a extinção de uma dívida, na…

determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado ativo da relação e reservar o termo obrigação para designar apenas o seu lado passi­ vo, a obrigação abrange a relação globalmente considerada, incluindo tanto o lado ativo (o direito à prestação)…

divisíveis os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam (art. 87 - CC). São bens divisíveis, portanto, os bens que se podem fracionar em porções reais e distintas, formando cada qual um todo perfeito. O novo Código Civil introduziu, na divisibilidade dos bens, o critério da diminuição considerável do valor, seguindo a melhor doutrina e por ser, socialmente, o mais defensável, no…