Prestação Diversa Divida De Valor

prevista nos arts. 813 a 821 do CPC. Já o arresto de execução é medida diversa, pela qual "o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrastar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução" (art. 653, CPC). Assim esta medida ocorre já na fase de execução por quantia certa contra devedor solvente, sendo exercida pelo oficial de justiça. Assim, embora ambas as medidas tenham por objetivo garantir a execução da dívida, diferem principalmente com relação ao tempo em…

Jurisprudência: SFH – ALIENAÇÃO SEM ANUÊNCIA –PROCURAÇÃO – INADMISSIBILIDADE. CIVIL.INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. Cessão de contrato de compra e venda, com financiamento celebrado com a Caixa Econômica federal. Não sendo a sentença proferida, de natureza diversa do pedido, nem se condenado o réu em objeto diverso do que foi demandado não é a mesma extra petita, nela não se identificando ofensa alguma ao comando do art.460 do CPC. Objetivando o instrumento público procuratório dar…

“o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”, ficando o devedor obrigado a entregar o objeto exatamente conforme acordado. 6. Se deteriorada a coisa numa obrigação simples de dar coisa certa antes da tradição sem culpa do devedor, como se resolve a obrigação? De acordo com o art. 235, se deteriorada a coisa o credor poder recusar o recebimento e extinguir a obrigação ou aceitar a coisa, abatendo o valor da depreciação. 7. Como…

1. O pagamento deverá ser integral, visto que o credor não é obrigado a aceitar pagamento parcial; 2. A obrigação não poderá ser modificada, mesmo antes de vencida a dívida, devendo ser cumprida na sua forma originária. O pagamento por consignação é o depósito judicial ou "bancário" (extrajudicial) feito em pagamento de uma dívida. Consignar é depositar em juízo. Pagamento em consignação é o depósito da coisa devida. A consignação é o meio indireto de pagamento ou de adimplemento.…

seu patrimonio encontra-se afetado para a satisfação de décertos contraídos com terceiros. DO OBJETO DO PAGAMENTO De acordo com o Art. 313, do CC. "O credor não é obrigado a receber prestação diversa do que lhe é devido, ainda que mais valioso". O dispositivo consagra o principio da identidade ou exatidão de prestação, pelo qual o cumpromento da obrigação deve se ajustar perfeitamente ao projeto contratual, segundo os ditames da boa-fé objetiva. O credor não será obrigado a receber aliud…

JURISPRUDÊNCIAS 48 10 REMISSÃO DA DÍVIDA 50 10.1 REQUISITOS 50 10.2 ESPÉCIES 50 10.3 EFEITO 50 10.4 JURISPRUDÊNCIAS 51 11 CONCLUSÃO 52 12 REFERÊNCIAS 53 1. INTRODUÇÃO Toda relação obrigacional é estabelecida por um vínculo jurídico que subordina uma das partes à outra, ou, em alguns casos específicos, que subordina ambas as partes. Essa ligação jurídica não será perpétua, pois cumprida a prestação, extingue-se o…

Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o objeto da prestação é a prática de um ato por parte do devedor com proveito patrimonial para o credor ou terceiro. 190 Prof. Vincenzo WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR 1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior 828.…

empresa pareça ser melhor do que é na realidade, mas sim obter um registo objectivo e uma visão desapaixonada, que possa ser apoiada em provas tangíveis, caso seja solicitado. Respostas imprecisas irão conduzir a resultados erróneos e irão limitar o valor do estudo para a sua actividade. Por favor, tenha em atenção que “Último Exercício” significa o último ano fiscal consolidado. Preencha o questionário com os dados adequados. Se não tem a certeza sobre a informação que está a ser…

e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..............................................................................................17 05- OBRIGAÇÃO DE FAZER…

pressupõe a outra (prisão com trabalhos forçados); c) Paralelas, quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena (por exemplo, reclusão ou detenção); d) Alternativas, quando se pode eleger entre penas de natureza diversas (por exemplo reclusão ou multa). A Lei nº 7.209, deu ênfase as sistema de penas alternativas, abrindo ao julgador um leque de possibilidades na aplicação das sanções. Essa orientação modificou do art. 43 até ao art. 47 do Código…