Prestação Diversa Divida De Valor

SEÇÃO III DO OBJETO DO PAGAMENTO Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. Art. 316. É lícito convencionar

6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO 19 6.1 – Requisitos da compensação legal 20 6.2 – Obrigações não compensáveis l 22 6.3 – Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento 23 7 – DA CONFUSÃO 25 7 – DA REMISSÃO DE DIVIDAS 28 8 – BIBLIOGRAFIA 30 CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo devedor para extinguir sua obrigação por meio de pagamento quando o credor se recusa a receber.…

1 Introdução No presente trabalho serão apresentadas citações e diferenças das diversas obrigações que existem no Direito Civil. Havendo também, a apresentação das várias modalidades de obrigações e explanações do conceito de cada uma delas. 2 Direito das Obrigações: Conceito, elementos e fontes Obrigação é uma relação jurídica pessoal e transitória em que o sujeito passivo se compromete a uma prestação econômica, positiva (dar, fazer) ou negativa (não fazer) perante o sujeito ativo. É

curso constante no seu Plano de Ensino. São necessários estudos complementares. Mera orientação e roteiro para estudos. 1. NOÇÕES GERAIS  Desde o direito romano, as obrigações tem sido classificadas quanto ao OBJETO, considerando a qualidade da prestação (objeto imediato).  Outras legislações aboliram esta classificação, justificando que as obrigações aparecem mescladas no mesmo negócio jurídico, enquanto nosso legislador mantevese fiel, dividindo as obrigações em: 2 A)…

Conceito: é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole negativa, ou seja, não fazer (omissão) Possui duas figuras centrais: devedor e credor Objetivo…

qual o devedor liberta-se da obrigação efetuando o deposito do objeto da prestação nos CASOS e FORMAS legais. Por ele “o credor é convocado ao recebimento e deve, em principio, suportar todos os ônus decorrentes da iniciativa do devedor, no caso de liberação procedente”.O deposito extrajudicial deve ser feito em BANCO OFICIAL ou particular (onde não houver o primeiro) de qualquer prestação pecuniária, mesmo considerado divida de aluguel. Hipóteses autorizadas do pagamento por…

obrigações tem por objeto relações jurídicas de direitos pessoais (obrigacionais). Ele compreende aqueles vínculos de conteúdo patrimonial que se estabelecem de pessoa em face a outra pessoa, sendo uma credora e outra devedora, de um modo que uma exija a prestação e a outra possa cumpri-la. Existem os direitos não-patrimoniais, como os da personalidade e os da família, e os direitos patrimoniais, que podem ser reais e obrigacionais. O direito patrimonial real integra o direito das…

DIREITO CIVIL II (DAS OBRIGAÇÕES) Aula - 22/07/2014 PAGAMENTO Pagamento: É o cumprimento de uma obrigação (prestação) devida ao credor. O pagamento é forma normal pela qual as obrigações são extintas. Elementos do Pagamento: Vínculo Obrigacional: Se não houver um vínculo obrigacional, não há pagamento, se for efetuado um pagamento sem vínculo obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o…

2 O terceiro não interessado que pagar a dívida em seu próprio nome: a) não terá direito a nenhum reembolso. b) terá direito a reembolso da parte que lhe aproveitar. c) terá direito a reembolso do que pagar, sub-rogando-se nos direitos do credor. d) terá direito a reembolso do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor. 3 Assinale a alternativa INCORRETA. a) O credor pode recusar o pagamento da dívida por terceiro, se a obrigação for personalíssima

pode ocorrer o cumprimento da prestação por terceiro que tenha interesse na extinção da obrigação, ainda que a prestação seja normalmente realizada pelo devedor. A sub-rogação real supõe a ocorrência de um fato no qual um valor sai de um patrimonio e entra no outro. A sub-rogação pessoal, por outro lado, implica na transferência dos direitos do credor para aquele que solveu a obrigação. A imputação do pagamento consiste na insuficiência para saldar todas as dívidas da mesma natureza,…