Prestação De Serviços à Comunidade

propõe a estudar as condições nas quais se dá a aplicação das medidas socioeducativas de Prestação de Serviço à Comunidade. Pretende-se chegar a uma conclusão sobre qual seria a finalidade da medida dos adolescentes em conflito com a lei que pratiquem o ato infracional. Há no Distrito Federal e Entorno, Unidades competentes e responsáveis pela execução das Medidas Socioeducativas de Prestação de Serviço á Comunidade e Liberdade Assistida, como por exemplo, o Centro de Referência…

setor rural uma abordagem multifuncional, que inclui, entre outras estratégias, o aumento da produtividade já consolidadas, a diversificação da produção e fortalecimento da agricultura familiar, a promoção de sistemas agroflorestais e o pagamento por serviços ambientais. LEIDE CRIME AMBIENTAL É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente. Lei federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. CRIME AMBIENTAL O crime…

métodos e da sua própria natureza. Através de estudos bibliográficos, pudemos verificar que a privação da liberdade desumaniza e perpetua a crueldade entre os autores de atos infracionais, além de quebrar o vínculo familiar, com o trabalho e com a comunidade, dificultando a reintegração social. A tendência de nosso tempo, diante das amargas respostas da realidade carcerária e prisional é no sentido de procurar se evitar, o quanto possível à aplicabilidade exclusiva da pena…

I – Introdução: a- Apresentação: Este relatório tem por finalidade mostrar as atividades do campo de estágio de Serviço Social no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – Núcleo Avançado de Ananindeua. A VEPMA - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, criada pela Lei Estadual nº 6.840 de 13 de setembro de 2002, tem competência na Região Metropolitana de Belém, que abrange os distritos de Mosqueiro e Icoaraci e, ainda, os…

da suspensão do processo, condicionada à prestação de serviços à comunidade pelo período de 50 horas, no prazo máximo de 04 meses, o que foi aceito pelo paciente (fl. 34). Dentre as condições obrigatórias para a suspensão condicional do processo,o magistrado decidiu pela prestação de serviços à comunidade. Inconformado com a decisão, Jonas impetrou habeas corpus preventivo arguindo constrangimento ilegal, na medida em que a prestação de serviços à comunidade seria incompatível com o…

Rotaract: parte da família rotária O que o Rotaract faz Por que organizar um Rotaract Club 2 Organização de um Rotaract Club 4 Primeiros passos Formação do quadro social Promoção Organização Fundação do Rotaract Club 3 Administração e prestação de serviços 7 Estrutura Atribuições e responsabilidades dos dirigentes Comissões do Rotaract Club Programação das reuniões de clube Sugestões de projetos 4 Estrutura distrital 11 Atribuições do governador, presidente da…

origem ao Código Penal vigente, três foram as penas restritivas de direitos, apontadas como penas alternativas, que visavam proporcionar ao condenado uma recuperação sociável fora do cárcere. "As penas restritivas de direitos são: I – prestação de serviço à comunidade; II – interdição temporária de direitos; III – limitação de fim de semana" (ART. 43, CPB). Com a abertura política na década de 1980, houve a reforma da Parte Geral do Código Penal por meio da Lei nº. 7.209/84, antes…

Conectado SERVIÇO SOCIAL O TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE (PSC) Trabalho apresentado à disciplina: Estagio Curricular Obrigatório II da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR Profª: 2014/2 Sistema de Ensino Presencial Conectado…

presente trabalho e para a realização deste trabalho de projeto, foi lida uma noticia intitulada “Município tem indícios de fraude”, como o próprio título da noticia deixa claro, havia indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços e, portanto na aplicação dos recursos destinados a escola. Após a leitura da notícia e feita à devida reflexão, encontramos dados importantes para analisar como o dinheiro público pode ser utilizado para o benefício da…

Notas fiscais comprovando despesas no valor de R$14.800,00 de recursos do PDDE, que não apresentam a descrição dos serviços efetuados, constando apenas uma designação genérica; * Ausência de retenção e de recolhimento de contribuição previdenciária; * Falha na atuação do Conselho do Fundef que não analisa os processos de pagamentos e nem verificam in loco a execução dos serviços ou recebimento dos materiais adquiridos com recursos do Fundo; * Falta de transparência na…