Prestação De Serviços à Comunidade

anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber sanções (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional), mas não pode ser levado para penitenciárias. A legislação brasileira entende que o menor de 18 anos não tem…

147 e Art. 148, Disposições Gerais, Art. 149 e Art. 150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas obs.dji.grau.6: Ação…

2.3. Organizando uma U nidade Executora própria _________________________________________________50 2.3.1. Destacando os principais compromissos sociais, legais e organizacionais das UEx____________________52 2.3.2. Compromissos sociais com a comunidade: ___________________________________________________52 2.3.3. Compromissos legais ____________________________________________________________________53 2.3.3. Compromissos organizacionais…

dos serviços de ordem pública, tendo como diretriz o caráter da essencialidade de determinados serviços, uma vez que fundamentais para a sobrevivência cotidiana. O traço característico dos serviços públicos é a forma com que deverão ser prestados, uma vez que é atribuição da Administração Pública zelar pela qualidade, eficácia e continuidade dos mesmos. A necessidade de a Administração Pública proporcionar, seja por ela própria ou através de concessões ou delegações, uma…

geridos pela prefeitura de um município localizado na região Nordeste. Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”. A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e…

geridos pela prefeitura de um município localizado na região Nordeste. Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na modalidade tomada de preços, no valor total de R$ 909,9 mil, para manutenção e conservação das escolas do município”. A CGU verificou “falta de transparência na aplicação e…

acadêmicos de direito, tanto quanto do dia a dia das pessoas leigas. CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1.1 – Evolução Histórica Uma das primeiras penas alternativas, a “prestação de serviços à comunidade”, surgiu na Rússia em 1926, prevista nos arts. 20 e 30 do Código Penal Soviético. Em 1948 a Inglaterra introduziu a “prisão de final de semana”, através do Criminal Justice Act e a Alemanha fez o mesmo com uma lei em…

DIREITOS................................................................................... 9 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA .................................................................................................................. 10 PERDA DE BENS OU VALORES ........................................................................................................... 10 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS......................................... 10 APLICAÇÃO DA…

admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao…

EUGÊNIA JARDIM RODRIGUES FRANK MARCIANO AZEREDO JULIANA DOS SANTOS PASSOS MENARA LOPES LAYBER STEPHANIE RIBEIRO CAMPISTA ATIVIDADE INTEGRADA: O SERVIÇO SOCIAL E O PROCESSO DE TRABALHO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA VITÓRIA-ES 2010 FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO SANTO…