Prestação De Serviços à Comunidade

no artigo 5_, XLVI, prevê as seguintes penas: privação ou restrição de liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. A legislação penal, a seu turno, estabelece a possibilidade, no artigo 32, de aplicação de privativas de liberdade, restritivas de direitos (prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana) e…

Tipificação Nacional dos Serviços Sócio-assistenciais Resolução do CNAS, nº109, de 11 de Novembro de 2009. Objetivo  Aprovar a tipificação nacional dos serviços sócio assistenciais, conforme anexos organizados por níveis de complexidade do SUAS:  Proteção Social Básica  Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade AS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO SUAS SÃO ORGANIZADAS NAS: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CRAS O Centro de Referência da…

conhecimentos sobre os serviços e benefícios oferecidos pela Previdência Social. Também foram esclarecidos procedimentos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ao todo, participaram 102 pessoas, sendo 27 na Comunidade Rural de Cansanção e 75 no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS). A maioria do público foi formada por mulheres que atuam no mercado de trabalho informal como doméstica, manicure, vendedora ambulante, carpinteiro, seleiro, serviços gerais,…

....................................... 3 1.3.2. Níveis de Prestação de Cuidados ............................................................................... 4 2. Estrutura Orgânica dos Cuidados de Saúde............................................................................. 5 2.1.Unidades de Cuidados de Saúde ....................................................................................... 6 2.2.Recursos da Comunidade ...........................................................

SUMÁRIO PÁGINA 1 INTRODUÇÃO................................................................................................... 03 2 DESCRIÇÃO DE VARIÁVEIS........................................................................... 04 2.1 Serviço “Polícia e Família”...................................................................... 04 2.2 Relações Humanas............................................................................... 05 3 CORRELAÇÃO DE…

prisão por penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. A punição é extinta mediante a apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental. Constatada a prática de crime contra o meio ambiente, a aplicação da pena é imediata. APLICAÇÃO DA LEI Para todos os crimes previstos na lei n.º 9.605/98, a competência dependerá sempre da análise do sujeito passivo. Se os delitos foram praticados contra “bens, serviços e interesses da União ou de…

advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. § 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. § 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado. §…

positivo, não haverá a conversão da restritiva de direitos por privativa de liberdade. 5 – Das espécies de penas privativas de direitos. Elencadas nos incisos do artigo 43 do Código Penal, são elas a prestação pecuniária (I), a perda de bens e valores (II), a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas (IV), a interdição temporária de direitos (V) e a limitação de fim de semana (VI). Esta relação de substitutivos penais deve ser interpretada de maneira exaustiva, isso…

IES : CNPJ: ENDEREÇO: CEP: REITOR: CURSO: SERVIÇO SOCIAL PÓLO PRESENCIAL DE ENSINO: I SUPERVISOR (A) ACADÊMICO: SUPERVISOR (A) DE CAMPO: PROFESSOR (A) ORIENTADOR (A): Análise Institucional ESTAGIÁRIA: 1 – Dados de identificação 1. – Nome da Instituição: Referência Especializado da Assistência Social - CREAS 2. – Endereço (rua, n°, bairro, telefone) 3. – Área de atuação: Aao público em situação de violação de direitos. 4. – Área de…

1 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS DE SÃO ROQUE ADMINISTRAÇÃO A BIBLIOTECA PÚBLICA DEPOSITÁRIA DA INFORMAÇÃO E SUA MISSÃO COMO TRANSMISSORA DO CONHECIMENTO PARA A COMUNIDADE: UMA ÊNFASE NA BIBLIOTECA “ANTONIO PEREIRA IGNÁCIO”. Autora: Fátima Aparecida Machado RA: _________________ Orientador: Geraldo Aparecido. Sorano RESUMO O artigo tem por objetivo discorrer sobre um breve histórico da biblioteca pública no Brasil, bem como, trazer à luz questões…