Prestação De Serviços à Comunidade

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

SERVIÇO SOCIAL: UM OLHAR SOBRE AS PENAS ALTERNATIVAS1 Merigo, J2; Netto, F3. 1 Construído a partir do Programa de Aprimoramento Discente – PROADIS da UNIFRA/SM 2 Docente do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Rio Grande do Sul, Brasil 3 Estagiária do Curso de Serviço Social do Centro Universitário Franciscano (UNIFRA), Rio Grande do Sul, Brasil E-mail: janice@unifra.br INTRODUÇÃO – O Programa de Aprimoramento Discente – PROADIS, têm como um dos…

serem observadas para recebimento, utilização e prestação de contas de recursos financeiros destinados a fim de garantir abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e esgotamento sanitário. Apresentação 1. A inexistência de abastecimento de água apropriada ao consumo humano e/ou de esgotamento sanitário em estabelecimentos públicos de ensino representam sérios riscos à saúde de estudantes, professores e demais membros da comunidade escolar. Essa realidade,…

dias-multa, no valor unitário mínimo legal e 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de suspensão ou proibição de se obter habilitação para dirigir veículo automotor. Sendo substituída a pena privativa de liberdade pela de prestação de serviços à comunidade pelo período da condenação e pela prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, nos termos dos art. 44, §2°, 2ª parte, e art. 45, §1°, do Código Penal. Entretanto, data venia, a r. sentença de primeiro grau não merece prosperar em…

UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – EAD GRUPO JOVEM Brasília – DF 19/11/2013 1 UNIVERSIDADE PAULISTA UNIP Cleunir Rodrigues dos Santos Evaldina Maria Dias Altino CURSO DE SERVIÇO SOCIAL – EAD GRUPO JOVEM Brasília – DF 19/11/2013 2 1 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO..................................................................................... 04 2 JUSTIFICATIVA....................................................................................

interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Assim, observa-se que houve, inicialmente, duas normas incriminadoras que descreveram o mesmo ato - qual seja o de Abinaldo Inácio da Silva, o qual ofereceu serviço de dedetização a dois idosos pelo preço de R$10,00 e, quando finalizado o trabalho, cobrou valores exorbitantes, afirmando às vítimas que o valor citado se referia ao litro do produto utilizado na dedetização - configurando o…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Pós- Graduação em Práticas Socioeducativas Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Belo Horizonte 2013 Cosme Alves Damião MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: Possibilidade de Intervenção ao Adolescente Infrator em Belo Horizonte Artigo científico apresentado ao Curso de PósGraduação em Práticas…

lhe traria marcas negativas para o resto de sua vida, não se tratava de uma boa idéia. Eram necessárias alternativas à pena de prisão. Uma das primeiras penas alternativas surgiu na Rússia, em 1926, onde foi instituída a pena de prestação de serviços à comunidade; em 1948, a Inglaterra introduziu a prisão de fim de semana; em 1953, a Alemanha adotou a prisão de fim de semana também para infratores menores; mais tarde, em 1960, na Rússia, foi criada a pena de trabalhos…

de abrangência municipal ou regional, responsável pela organização e oferta de serviços de proteção social especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de média complexidade. 3-Areas de atuação: situação de ameaça ou violação de direitos a indivíduos e famílias, Adolescentes em conflitos com a lei em regime de medida socioeducativas em meio aberto Liberdade Assistida(LA) e Prestação de Serviços à Comunidade(PSC) . 4-Finalidades: Assegurar atendimento especializado para…