Prestação De Serviços E Empreitada

atividade empresarial, de modo que as máquinas e a matéria prima continuem de propriedade da empresa “X”, enquanto que os operadores seriam contratados junto à outra empresa, que os administraria, procederia a manutenção das máquinas, recebendo pelo serviço realizado. Assim, considerando-se a responsabilidade pelos encargos e débitos trabalhistas em futuras demandas, necessários se fazem alguns breves comentários acerca de determinados dispositivos de lei; vejamos: Assim dispõe o…

Número Pedido: 753026 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA-FUNDEP, com sede à Av. Antônio Carlos, 6627, Unidade Administrativa II, 4º andar, Campus UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, neste ato representada por seu Presidente, Prof. Marco Aurelio Crocco Afonso, doravante denominada CONTRATANTE, e o Sr(a) DANIEL SANTOS CANÇADO, residente e domiciliado à Rua Maria Euzébia, 54 - Bairro: Nova Gameleira - Belo Horizonte / MG - CEP…

EXIGIBILIDADE DO IVA NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS Janeiro 2011 1. INTRODUÇÃO A escolha do tema para desenvolvimento enquadrou-se no âmbito da disciplina de Regimes Especiais Fiscais, onde foi abordada a matéria em causa. Tratou-se ainda de uma escolha pessoal, sendo trabalhadora-estudante, devo confessar que me foi muito útil e esclarecedor o desenvolvimento/exploração do DL 204/97 sobre os Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas empreitadas e…

recursal, ou seja, para decidir eventual recurso. Competência em razão do lugar (territorial ou de foro), leva em consideração os aspectos relacionados à localização, como o local em que o fato ou dano ocorreu, o domicílio do réu, o local da prestação de serviços. Competência em razão do valor da causa refere-se, ao ajuizamento e processamento das ações perante distintos juízos levando em conta o valor do pedido, como por exemplo nos juizados especiais, com competência para as demandas…

inciso VI é claro ao falar da responsabilidade do contratante. No artigo 191, diz que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores…

nº 9.514/1997 , financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, e agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional; i) as operadoras de planos de assistência à saúde; j) as empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei nº 7.102/1983 ; k) as sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo. Ressalta-se que as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas…

149, a retenção é devida em alguns tipos de prestação de serviços realizados com a cessão de mão de obra. Nos termos do § 3º do artigo 31, cessão de mão de obra é “a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados (trabalhadores) que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”, compreendendo também a empreitada (artigo 31, § 4º, III da Lei nº…

concernente ao pleito da inicial, em 08 (oito) parcelas de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que serão quitadas sempre até o dia 10 (dez) de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 10 de abril do corrente ano; Ocorre que, no transcurso da prestação do serviço houve um desentendimento entre o Requerente e o empreiteiro Roberto ante o inadimplemento do pagamento, tendo por conseqüência a dissolução do contrato entabulado, ficando estabelecido entre as partes que o Requerente…

SANTA CATARINA NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Fábio Borges, Me. Tubarão 2009 NILSON IGNÁCIO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA …

funcionários do Estado, desde que não ultrapassem os limites 18 750,00 KZ, estabelecidos em legislação própria; • Subsídios diários de alimentação e transporte até AKZ 30.000,00 do seu valor mensal global; • Despesas de trabalhadores, quando deslocados ao serviço da entidade patronal, desde que se encontrem devidamente documentadas nos termos da legislação em vigor; - Os subsídio de férias o 13 mês • Subsídio de férias e de Natal até 100% do salário base do trabalhador. Quando sejam…