Prestação De Serviços E Empreitada

com fundamento nos artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação deserviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gessoem apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviçosanexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela…

decorrentes de um suposto contrato de empreitada celebrado verbalmente entre o Requerente e as Requeridas. Ora, se a parte pleiteia cobrança de verbas provenientes de um contrato de empreitada firmado verbalmente entre as partes, bem como indenização por dano moral decorrente deste pacto, é evidente que a reparação pretendida decorre da relação de trabalho havida entre ambos. A jurisprudência pátria tem adotado posicionamento no sentido de que: CONTRATO DE EMPREITADA. COMPETÊNCIA DA…

privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, operadoras de planos de assistência à saúde, securitização de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas . 2 . Empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. 3 . As pessoas jurídicas tributadas pelo Imposto de Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado; 4 . As pessoas jurídicas imunes a impostos; 5 . Os órgãos públicos , as autarquias e…

considerado empregador doméstico? 15) Como se caracteriza o grupo de empresas? 16) Defina empregador rural? 17) Como é formado o consórcio de empregadores rurais? 18) Havendo sucessão de empregador o empregado poderá renunciar continuar a prestar serviços ao novo empregador? 3º Trabalho 19) O que é empregador e que pode ser a ele equiparado? 20) O que é empresa de trabalho temporário? 21) Quem pode ser considerado empregador doméstico? 22) Como se caracteriza o grupo de…

fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, a contratada deverá destacar o valor da retenção com o título de "RETENÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL". O destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, sem alteração do valor bruto da nota, fatura ou recibo de prestação de serviços. A falta do destaque…

A) Aspecto material do fato gerador do ISSQN é a prestação de serviço oneroso. De serviço listado em lei, exceto os com vinculo de emprego. Tem como base de calculo é a prestação de serviço (art. 7 LC 11/06) e a alíquota pode variar conforme a lei municipal. O ICMS por sua vez tem como elemento de incidência material efetivar operação de circulação de mercadoria, estas adquiridas também pra revenda, prestar serviço de transporte e comunicação. B) Como são tributos diferentes, não se…

outro direito – se depreende, porém, que a compra e venda continua a ser o instrumento jurídico da troca de bens – e não da troca da prestação de serviços. Tem por objecto essencial a transmissão de um direito, que, para ser transmitido, necessita de existir previamente como tal, na titularidade do vendedor, a compra e venda não se confunde com o contrato de empreitada (art. 1207º CC). 65. Doação (art. 940º e segs. CC) HYPERLINK "http://octalberto.no.sapo.pt/contratos_tificados.htm"…

PESSOAS JURÍDICAS 1 - INSS – Retenção na Fonte – Conf. IN nº 971 17/11/2009 Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a…

que lhe deu origem. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite para a contratação para compras e serviços na modalidade de licitação convite, feita em regime de adiantamento. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação,…

cálculo o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitida pela empresa prestadora de serviço mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, aplicando-se a alíquota de 11% de retenção. Com fornecimento de material ou de utilização de equipamento: b.1) havendo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto o manual, para a execução dos serviços, se os valores de material ou equipamento…